Eca Lei Federal Nº 8 069

socioafetiva em face da biológica. Nos últimos anos, o conceito de família vem se modificando, e um dos fatores que contribuíram na construção de uma nova visão no âmbito da família é o Princípio da afetividade que foi adotado pela Constituição Federal de 1988. Recentemente, as pessoas se unem muito mais pelo afeto do que por qualquer outro laço, seja ele, biológico, econômico, reprodutivo ou algum vinculo diverso. O objetivo do trabalho é analisar a importância da paternidade…

social-relations. Family. 1 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, o conceito de família vem se modificando, e um dos fatores que contribuíram na construção de uma nova visão no âmbito da família é o Princípio da afetividade que foi adotado pela Constituição Federal de 1988. Recentemente, as pessoas se unem muito mais pelo afeto do que por qualquer outro laço, seja ele, biológico, econômico, reprodutivo ou algum vinculo diverso. O objetivo do trabalho é analisar a importância da paternidade…

Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio da Portaria nº 359, de 15 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 16 de agosto de 2012, e a delegação de competência contida na Portaria 543/GC1, de 28 de agosto de 2012, do Comando da Aeronáutica, torna pública a realização de Concurso Público regido pelo presente Edital, para provimento de cargos efetivos das carreiras de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, para lotação…

discernimento era punido como se fosse adulto. O advento da teoria humanitária ou correcional, com base no modelo francês da prisão correcional, fez com que se desse aos menores, a partir do século XIX, uma prisão especial denominada reformatório (lei francesa de 1850), que visava transformar a prisão em pena de educação. Como ocorria no Brasil, também na França as instituições foram utilizadas pelos pais, de forma não muito criteriosa, para punir os filhos, cujo comportamento eles…

Associação de Pais e Amigos de Portadores de Síndrome de Down BPC Benefício de Prestação Continuada CEAS Centro de Estudo e Ação Social CFE Conselho Federal de Educação CNSS Conselho Nacional de Serviço Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente INSS Instituto Nacional de Seguridade Social LBA Legião Brasileira de Assistência LOAS Lei Orgânica de Assistência Social PAM Programa de Ação Mundial ONU Organização das Nações Unidas SD Síndrome de Down SENAC Serviço Nacional…

forma, emprega-se a palavra sem acento e sem hífen por entender como uma unidade de filiação (igualdade) entre filhos biológicos e sociológicos. Desse modo, o artigo será empregado o uso da expressão sem acento e sem hífen. 4 O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo…

Educação Infantil Faculdade de Educação/ UFMG 2013 D724 Dossiê FMEI : 5 anos é na educação infantil / Mônica Correia Baptista, Rosalba Rita Lima (orgs.). - Belo Horizonte, UFMG/Faculdade de Educação, 2013. 219 p. : il. ISBN: 978-85-8007-066-8 (eletrônico) 1. Fórum Mineiro de Educação Infantil -- Relatórios. 2. Educação de crianças -- Congressos. 3. Educação e Estado. 4. Serviço social escolar. I. Título. II. Baptista, Mônica Correia. III. Lima, Rosalba Rita. IV.…

e decisões significativas foram tomadas a fim de efetivar a garantia do atendimento da educação infantil das crianças de 0 a 6 anos, dentre eles, temos a Constituição Federal de 1988, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8, 069, de 13 de julho de 1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996. A Constituição em seu art. 227 trás a definição dos diretos da infância brasileira: “É dever da família, da sociedade e do…

Família; Poder de Família; Liberdade de Crença. 7 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS. ART. CC. CRFB ECA - Artigo. Código Civil Brasileiro de 2002. Constituição da República Federativa do Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente. FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor INC. N. ONU. PNBEM Inciso. Número Organização das Nações Unidas Política Nacional do Bem-Estar do Menor 8 SUMÁRIO 1.…

1.11 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO.............. .......24 1.12 DAS PENAS PRINCIPAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR……..................... ..…...26 1.13 A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ..................... 28 1.14 NÃO APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ..................... 30 2 CRIMES MILITARES EM ESPÉCIE: CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ ......31 2.1 CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR...................... ………………............31 2.2 CRIME DE DESRESPEITO A…