1 Para Que Educ Infantil

Faculdade Anhanguera de Brasília
Curso – Pedagogia
Disciplina- Organização e Metodologia da Educação Infantil
Prof. Lenir Resende - 2/2015

Para que Educação Infantil?* A Educação Infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos trabalhadores urbanos e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV). Ou seja, a Educação Infantil ilustra exemplarmente a indivisibilidade e a dependência recíproca que caracterizam os direitos humanos ao unir em um mesmo conceito – Educação Infantil - mais de um direito ao desenvolvimento, à educação e ao trabalho. Além da Constituição, o direito à Educação Infantil vem afiançado em outras normativas, principalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n° 9.394/1996), no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990) e no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei n° 10.172/2001). A LDB organiza a educação escolar em dois grandes níveis: educação básica e educação superior. A Educação Infantil, segundo os artigos 29 e30 dessa lei, é a “primeira etapa da Educação Básica”, sendo oferecida em Creches para as crianças de zero a 3 (três) anos e em Pré- escolas para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Na Pré- escola, este recorte temporal abrange desde o ingresso até a transição para o Ensino Fundamental, sendo comum que crianças de seis anos freqüentem a Educação Infantil. Portanto, a Educação Infantil é a educação que abrange desde o nascimento até a idade em que a criança ingressa no Ensino Fundamental. A Pré- escola nasceu no âmbito educacional, preocupada com a formação para as séries posteriores. A Creche, de forma distinta da Pré- escola tem sua história apensada aos movimentos sociais, especialmente os de mulheres. O debate em torno da CF/1988 e a garantia do direito à educação desde o nascimento promoveu a fusão da luta