Politicas publicas em educação

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

FACULDADE DE EDUCAÇÃO

Trabalho conferido à disciplina de Políticas Públicas em Educação

Manoela Reis

Rio de Janeiro
2010

1ª Questão: À partir dos dois capítulos do livro “Infância, Educação e Direitos Humanos”, apresente três mudanças significativas que ocorrem na sociedade brasileira com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um avanço no que se refere aos trâmites legais e institucionais no trato à infância. Sua elaboração foi fruto de ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da lei. O ECA é também um avanço do ponto de vista conceitual, pois passa da idéia de “infância em situação irregular” para a perspectiva de “proteção integral à infância”, onde abarca todos os brasileiros menores de dezoito anos, sob responsabilidade integral do Estado, no caso de ausência de família ou meios de subsistência. Essa nova lei da infância propõe também as denominadas “medidas protetivas” que buscam resgatar ou dar oportunidades de correção de trajetória de vida, dando prioridades a aquisição de direitos básicos. Essas medidas são realizadas na sua grande maioria pelos Conselhos Tutelares. No caso das “medidas sócioeducativas” o adolescente em conflito com a lei tem a oportunidade de se reorganizar com bases educacionais propostas no Estatuto junto ao Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é um órgão inovador implementado em conjunto ao ECA, tem o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e contribuir para sua vida plena e digna. É um órgão público, de esfera municipal, integrando-se ao conjunto de instituições nacionais, subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. O ECA desde sua promulgação produziu importantes resultados no Brasil, ampliando serviços de