Eca Ldb

6 anos de idade, tenham um espaço educacional e pedagógico de qualidade. Demonstrarei as leis que ajudaram e ajudam a Educação Infantil, a caminhar em um parâmetro nacional. Descreverei sobre a Constituição Federal de 1988, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e por fim sobre o PNE (Plano Nacional da Educação) 2. CONSTITUIÇÂO FEDERAL A Constituição Federal de 1988 deixou um grande marco na Educação Infantil, onde pela…

Assunto: Embasado no ECA ( estatuto da criança e adolescente) É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar educação infantil em creches e pré-escolas a todas as crianças (CF/88, art.208, IV). Para isso, a Constituição organiza o dever de garanti-la, determinando que cabe aos municípios ofertar diretamente as vagas de educação infantil, e que aos demais entes governamentais cabe apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de vagas em creches e…

presente trabalho está baseado na Lei n° 8069/90, Artigo 53 de 13 de julho de do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) centralizando as mudanças ocorridas na Lei 11114/05 que alterou o artigo 6° da Lei 9394/96 e na Lei 11276/06, que estão relacionadas ao ingresso antecipado das crianças a partir dos seis anos e o ensino fundamental de nove anos. O ECA prevê por lei a toda criança e adolescente o direito a educação que os prepare para o seu…

A NOVA LDB: RANÇOS E AVANÇOS A Lei de Diretrizes e Bases da educação que também e conhecida como a Lei Darcy Ribeiro, pois foi ele quem na condição de Senador da Republica apresentou um projeto substituto ao que tramitava na época. Ela veio atender preceitos constitucionais que se iniciou em 1988 junto com a Constituição Federal no ano em que ela foi promulgada. A LDB ficou oito anos tramitando no Congresso Nacional, até que em 20 de dezembro de 1996, ela ganhou o numero 9394, sendo…

Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de 1934, no capítulo dedicado à educação, é especificada a gratuidade e compulsoriedade da…

houve mudanas no cenrio poltico, econmico e social brasileiro. Desta maneira educao infantil vem assegurado em normas nacionais, principalmente a Constituio Federal-CF/1988, o Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA (Lei n 8.069/1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LDB (Lei n 9.394/1996) Veio assim a promulgao da Constituio Federal de 1988, a qual possua um item especifico para tratar da questo de crianas e adolescentes, consagrando o principio absoluto no…

as diferenças estruturais entre os CAPS I, II e III? 7. Como a questão da adoção é tratada no ECA? Quais direitos e deveres estão indicados para adotantes e adotados? 8. Defina e descreva as medidas socioeducativas apresentadas pelo ECA? 9. Quais os direitos dos menores que cometem um ato infracional? 10. O que é e qual o papel do Conselho Tutelar? Quais alterações fundamentais foram feitas ao texto do ECA em 2014? 11. Quais os princípios do SUAS? Contextualize a criação do SUAS. 12.…

mundo. São inegáveis os esforços levados adiante pela UNESCO no sentido da universalização do ensino fundamental para todos e para todos os países. Tanto é assim que, nas suas Disposições Transitórias, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, lei 9.394/96) incorpora, no art. 87 § 1º., a Declaração Mundial sobre Educação para Todos de Jomtien. O direito à educação parte do reconhecimento de que o saber sistemático é mais do que uma importante herança cultural. Como parte da…

EDUCAÇÃO INFANTIL LEGISLAÇÃO – para estudos CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 1990 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB - 1996 VOL 1- pag 13 a 41 Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Infantil - 1998 Diretrizes Nacionais da Educação Infantil – 1999 pag 10 a 33 PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE (LEI N° 10.172/2001). Constituição Federal e a educação infantil Cap III -da educação, da cultura e do desporto/Seção I Artigos –…

Educação infantil é a primeira etapa da Educação Básica, reconhecida como direito da criança e dever do Estado em documentos brasileiros como a CF/1988,a LDB/96 e o ECA/90. O atendimento das crianças de 0 a 5 anos, é dividido em duas etapas na Educação Infantil: a creche (0 a 3 anos) e a pré-escola (4 a 5 anos). A Constituição de 1988 e a LDB de1996, além de definir os percentuais do orçamento a serem aplicados na educação pública, também se referem à descentralização, definindo as…