Eca Artigo 4º

com necessidades especiais, etc. Diante desta revolução social, o nosso Judiciário tem trabalhado no reconhecimento de direitos de casais gays e a condenação da discriminação e de atos violentos contra homossexuais, uma vez que, o enunciado no artigo 226 da Constituição é cláusula geral de inclusão, ou seja, ao afirmar, em seu caput, que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, deve ser considerada qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade,…

da infância e da juventude. Criança: 0 a 12 anos incompletos Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é possíbiltada a adoção maior de 18 anos, quando estes estão em convívio sobre sua tutela ou guarda. 2ª exceção: Art 121 § 5 do CP: Aplicação da pena de reclusão para aqueles considerados adultos até os 21 anos…

como a associação da alimentação a brinquedos, ou utilização de linguagem lúdica própria ao universo infantil em suas peças publicitárias para induzir o consumo. O Mcdonalds com seu McLanche Feliz é um grande exemplo desse caso, tendo como base os artigos do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR), Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor (CBDC). SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

como a associação da alimentação a brinquedos, ou utilização de linguagem lúdica própria ao universo infantil em suas peças publicitárias para induzir o consumo. O Mcdonalds com seu McLanche Feliz é um grande exemplo desse caso, tendo como base os artigos do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR), Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor (CBDC). SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

ARAPIRACA/AL 2014 RENATO REIS DA SILVA A VULNERABILIDADE DAS CRIANÇAS DESASSISTIDAS, MEDIANTE ATOS VIOLENTOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Artigo científico apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências Jurídicas da Faculdade CESMAC do Agreste-Arapiraca, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Márcio Oliveira Rocha

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

construindo pontes para um futuro promissor do estado, que este estritamente compromissado em garantir os direitos e deveres de todos, e disponibilizar meios para que sejam garantidos os direitos fundamentais de todos, mas em especial citados no referente artigo os da criança e do adolescente. Palavras-Chave: Criança e Adolescentes, Direitos fundamentais, Constituição, Estatuto da Criança e Adolescente, Politicas publicas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é criança a…

Quais as conseqüências para a criança? A relação entre homossexuais pode ser considerada família? Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse novo modelo de família, caso preencham os requisitos do ECA ou permanecer abrigada? Palavras-chave : Adoção. Homoafetividade. Adoção por casais homoafetivos. Família. ABSTRACT: This paper discusses the reality of a current and controversial topic in Brazil: Adoption by homosexual couples. Some doctrines

Conselho não deve apenas aguardar a chegada das denúncias. Deve ser atuante e ter uma preocupação preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação dos direitos de uma criança ou de um adolescente. O ECA nasceu com o objetivo de mudar o paradigma como que a criança e o adolescente eram vistos, passando de um olhar de apenas assistência para um olhar de garantia. Garantia de direitos e proteção. Ele se divide em dois livros. O primeiro…

conforme o art. 53 do ECA, são as solicitações de vagas em creches municipais, já que os municípios e os Estados têm até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças nas creches públicas. No que tange as penalidades sobre o não cumprimento do exercício do direito a educação, os pais podem ser multados se não respeitarem a nova legislação -- os valores podem ir de três a vinte salários mínimos segundo o artigo 249 do ECA (Estatuto…