Ec 1969

julgamentos da apelação e do recurso em sentido estrito, recursos estranhos a essa Augusta Corte. Contudo, a Carta Constitucional de 1969, no seu art. 119, § 3º, alínea c, conferiu-lhe atribuição normativa primária para prever em seu regimento interno “o processo e o julgamento dos feitos da sua competência originária e recursal”, poderes estes reafirmados pela EC 7/77. Em face dessa atribuição normativa constitucionalmente conferida à Suprema Corte, esta, no seu Regimento Interno,…

estrutura mais compacta. !Reage com a cal livre melhorando a resistência e durabilidade. OBRAS QUE UTILIZARAM CAD Petronas Towers Kuala Lumpur Malásia 1997 Altura 452 m fck = 80 MPa OBRAS QUE UTILIZARAM CAD MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO (1969) - 4 vigas protendidas com 74 m de vão livre - Recorde munidal da época. fck= 45 MPa OBRAS QUE UTILIZARAM CAD CENTRO EMPRESARIAL NAÇÕES UNIDAS/SP - 1997 ! Três edifícios ! O maior possui 158m de altura (mais alto de…

expressa em unidades monetárias, para a tomada de decisões, planeamento, controlo das fontes e operações, avaliação do desempenho e relato financeiro a investidores, credores, autoridades reguladoras e ao público» 3 4 2 3 Gonçalves da Silva (1969): Contabilidade Geral, Vol. I, Livraria Sá da Costa Editora. Carlos Baptista da Costa (2005): Contabilidade Financeira, Publisher Team. Instituto Politécnico do Cávado e do Ave 5|P á g i n a Contabilidade Geral I DIVISÕES…

competência da União, esta se tornou ainda mais centralizadora do que nas constituições anteriores, seja na esfera tributária ou legislativa1, entretanto, manteve-se, a autonomia governamental e administrativa dos Municípios. G) A constituição de 1969 (Emenda 1 à Constituição de 1967) : embora seja formalmente uma emenda a Constituição, é considerada por muitos constitucionalistas verdadeiramente uma nova constituição outorgada. Em linhas gerais, embora essa constituição tivesse…

mediante o pagamento da indenização com títulos da dívida pública. Os direitos dos trabalhadores foram definidos com maior eficácia. AI-5, de 13.12.1968: o AI-5, o famigerado e mais violento ato baixado pela ditadura, perduraria até a sua revogação pela EC n. 11, de 17.10.1978, fixando as seguintes ''atrocidades'', nos termos de sua ementa: a) formalmente, foram mantidas a Constituição de 24.01.1967 e as constituições Estaduais, com as modificações constantes do AI-5; b) o Presidente…

restabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência (STF – Rec. Ext. 116.148/SP, Rel.: Min. Octávio Gallotti). Recurso Extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. Art. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC 23/83. Recapeamento asfáltico. Não obstante alterada a redação inc. II do art. 18 pela Emenda Constitucional 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública – requisito ínsito à contribuição de melhoria – persiste como fato…

sendo prestigiado pelo ex-presidente Juscelino Kubitscheck, desfilando pela fábrica em um fusca conversível. Na década de 60, teve a obtenção de um crescimento acelerado, em decorrência de novos lançamentos, como o Karmann-Ghia (1962), a Variant (1969) e o TL em (1970). E na década de 70, a engenharia de produção mostrou-se inovadora, aplicando profissionais brasileiros, na criação do 1 ° Volkswagen, para Brasília em (1973) o SP1, o SP2 em (1975). Em 1974, criou o primeiro Passat com…

elaboração (exemplos: constituições brasileiras de 1891, 1946 e 1988). b) Outorgadas: são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposições do poder da época (exemplos: constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e EC nº 01/1969) c) Cesarista: são aquelas que, não obstante outorgadas, dependem da ratificação popular por meio de referendo. 2. Quanto à forma: a) Escrita: o próprio nome nos ajuda a explicar, seria a constituição formada por um conjunto de…

Direitos das Pessoas com Deficiência; - Dois critérios: conteúdo e forma. 3. Classificação (tipologia) das constituições 3.1. Quanto à origem 1) Constituições outorgadas: impostas pelo governante; Exs.: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967/1969. 2) Constituições promulgadas (ou populares ou democráticas ou votadas): originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo; Exs.: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988. 3) Constituições…

circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta GABARITO: - Não. O art. 16 estabelece o reconhecimento do "Princípio da Anterioridade" relativamente ao processo eleitoral. Portanto as regras produzidas pela EC 52/06 não se aplicam às eleições que ocorram em 2006. AULA 14: Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da…