Ec 1969

finalidade precípua o controle e fiscalização da atuação administrativa e financeira de todo o poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais por parte dos magistrados que o integram. Tal inovação trazida pela emenda constitucional nº 45 (EC nº 45), responsável pela reforma do poder judiciário, já é motivo suficiente, segundo a corrente contrária ao quinto constitucional, para eliminar do ordenamento Pátrio o mecanismo do quinto constitucional. Neste sentido é o entendimento…

continuava ser composta por um juiz presidente (togado) e dois juízes classistas (um representante dos empregados e outro dos empregadores), conforme dispunha o Art. 647 da C.L.T, cuja estrutura só foi alterada pela EC n. 24/1999. A Constituição da ditadura militar de 1967, bem como a emenda de 1969, manteve quase inalterada a carta de 1946, transição significativa aconteceria por ocasião dos trabalhos da assembléia nacional constituinte em 1987/1988. Instituído o Estado Democrático…

questão controvertida, podendo ser mencionados dois posicionamentos antagônicos acerca do tema. Pedro Lenza filia-se à posição que sustenta não ser inconstitucional a redução, conforme se depreende da lição abaixo: Neste ponto resta saber: eventual EC que reduzisse, por exemplo, de 18 para 16 anos, a maioridade penal violaria a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60 §4º, IV)? Embora parte da doutrina entenda a nossa posição pessoal é no sentido de ser perfeitamente…

número de Ministros para dezesseis, acréscimo mantido pela Constituição de 24 de janeiro de 1967. Com base no Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, foram aposentados, em 16 de janeiro de 1969, três Ministros. Posteriormente, o Ato Institucional n.º 6, de 1º de fevereiro de 1969, restabeleceu o número de onze Ministros, acarretando o não-preenchimento das vagas que ocorreram até atendida essa determinação. Com a restauração da democracia, a Constituição…

pela Lei Complementar nº 117, de 2004) § 7º O emprego e o preparo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem são considerados atividade militar para fins de aplicação do art. 9º , inciso II, alínea c, do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004). DAS DISPOSIÇOES COMUNS AOS ESTADOS DE DEFESA E DE SÍTIO • -Disposições gerais -art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários,…

discussões a respeito desta hierarquia tornaram­se mais relevantes no âmbito doutrinário em virtude do §2º do art. 5º, porém o pensamento de infraconstitucionalidade continuou dominante na jurisprudência. Com a introdução do §3º no mesmo artigo pela EC 45, a discussão, que era doutrinária, passou também para o campo jurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no STF a respeito da posição hierárquica destes documentos. Palavras­chave: Recepção de Tratados…

Economia Circular (EC), que busca a circularidade no uso de materiais e energia de forma intencional já no projeto dos produtos. Embora a base do conceito não seja nova, sua adoção ainda é um grande desafio, e para apoiar uma transição diversas instituições europeias têm proposto a revisão das políticas de resíduos sólidos com base nos princípios da EC. Considerando a relevância que o tema tem adquirido, o presente artigo tem como objetivo apresentar os principais conceitos da EC, bem…

prerrogativa ao Procurador-geral da República para promover representação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para retirar lei ou ato normativo em colisão com os dispositivos constitucionais, incorporando inovação trazida pela EC nº 16, de 26 de novembro de 1965, consoante descreve o art. 114, I, I da Constituição de 1967: “Compete ao Supremo Tribunal Federal: I – Processar e julgar originalmente a - (…); 1- a representação do Procurador-geral da República, por…

como determinação legal assegurar a correção monetária e os juros na aplicação dos recursos do FGTS. As formas de correção dos depósitos vinculados ao FGTS sofreram várias mudanças ao longo dos anos. Essa correção foi trimestral até 1969, semestral de 1969 a 1972, anual de 1972 a 1975, trimestral de 1975 a 1989 e, finalmente, mensal a partir de 1989. As correções trimestrais e semestrais dos saldos das contas foram extremamente danosas, representando perdas significativas para os…

sobrevier decreto legislativo para regular as relações jurídicas originadas ao tempo em que a mesma vigorou, tais relações terão sua eficácia mantida para produzir os efeitos que lhe são próprios); no art. 103 –A, da Constituição Federal, inserido pela EC n. 45, de 08.12.2004 (... súmula vinculante); no art. 146 do CTN (A modificação introduzida, de ofício, ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no…