Eça 53

civil. Tal dispositivo é um dos argumentos utilizados para fundamentar a adoção por pares homossexuais. O Código Civil de 2002, por sua vez, dispõe acerca do instituto da adoção de menores e maiores em seus artigos 1.618 a 1.629 e do mesmo modo que o ECA serve aos interesses dos adotados. Neste sentido, o CC/02 manteve a previsão de que a adoção somente será decretada quando constituir efetivo benefício para o adotando. Uma das maiores inovações da nova regulamentação foi a permissão…

legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato infracional no Brasil 34 2.3.…

uma proliferação de publicações, colóquios, conferências, workshops e redes acadêmicas,i especificamente concebidas para discutir aquilo que poderíamos denominar de “administração crítica”. Nesse fervor de proliferação de eventos e publicações, os ECA emergem com o objetivo de conferir a palavra àqueles e àquelas que são raramente considerado(a)s pelas teorias organizacionais tradicionais que tendem a idealizar a administração, ao se identificarem como racionais, indiscutíveis e…

Estatuto da Cri­ança e do Adolescente tratou, em capítulo específico, do direito à educação estabelecendo seus objetivos, os direitos dos educandos, as obrigações do Estado, dos pais e dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino funda­mental (ECA, Cap. IV ‑ art. 53 a 59). No referido capítulo, não há qualquer referência à questão disciplinar envolvendo o educando. O Estatuto apenas procurou tornar exeqüível a norma constitucional quanto ao direito à educação. Neste aspecto, aponta…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamentos no Art. 5º , inciso LXIX da Constituição da República Federativa do nos artigos 4º, paragrafo único, Letra “b”, 53, inciso V, 54, inciso IV e parágrafos 1º e 2º, 98, I, 152, 153, 208, III, 212, paragrafo 2º, todos da Lei 8.069/90 – ECA, Art. 5º , na Lei 12.016/2009 e 9.394/96 face do ato coator SECRETÁRIO DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO DE..., situado na ...pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir…

que o tratamento legal deve ser observado e não como um empecilho ao trabalho, já que este, dentro de limites e conjugado com a educação, contribui para a formação do indivíduo. Palavras-Chave: Trabalho; Profissionalização; Adolescente; Proteção; ECA; CLT. Introdução “O homem é um ser que trabalha e produz o mundo e a si mesmo”. Em poucas linhas de sua didática obra, Maria Lúcia de Arruda Aranha (2002, p. 5) descreve o trabalho como uma ação transformadora que altera a…

CIJ - Coordenadoria da Infância e da Juventude CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CREAS - Cento de Referência Especializado da Assistência Social ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente EJA - Educação de Jovens e Adultos FMAS – Fundo Municipal da Assistência Social IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IGD: índice de Gestão Descentralizada INT - Internação INTP -…

Criança de 8 a 10 kg: 0,1 à 0,3 ml somente intramuscular. Criança de 11 a 15 kg: 0,2 a 0,5 ml IM ou IV. Criança de 16 a 23 kg: 0,3 a 0,8 ml IM ou IV. Criança de 24 a 30 kg: 0,4 a 1 ml IM ou IV. Criança de 31 a 45 kg: 0,5 a 1,5 ml IM ou IV. Criança de 46 a 53 kg: 0,8 a 1,8 ml IM ou IV. Adultos e adolescentes acima de 15 anos: 2 a 5 ml IM ou IV. Se necessário Dipirona pode ser dada até 4 vezes ao dia, não excedendo a dose diária de 6 ml para adultos e acima de 15 anos. Doses maiores,…

RESUMÃO ECA - Art. 53: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: II – Direito de ser respeitado pelos seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer à instâncias escolares superiores; - Art. 54: É direito do Estado conseguir à criança e o adolescente: II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e…

dentro das escolas e quais os maiores obstáculos dos profissionais. 1 A importância do Assistente Social nas escolas públicas.  Lei Federal nº. 8.069 de 13 de dezembro de 1990 - direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, artigos 53 ao 59.  O Serviço Social na educação contribuirá na garantia da democratização, do acesso do cidadão à educação, na qualidade do ensino e no desenvolvimento cultural do indivíduo. Abrigando na escola sua função social na…