Eça 53

PROFESSORA ALCINA DANTAS FEIJÃO FAMÍLIA, ESCOLA E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela educação? Mário Henrique Terçariol Hernandes mariohenrique999@gmail.com São Caetano do Sul – SP 2013 O ADOLESCENTE E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela educação Mário Henrique Terçariol Hernandes São Caetano do Sul - SP 2013 O ADOLESCENTE E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela educação

NOME: ADALBERTO SOARES DE ALBUQUERQUE IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 2013 Ano-Calendário 2012 CPF: 371.041.794-53 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: Data de Nascimento: Houve mudança de endereço? ADALBERTO SOARES DE ALBUQUERQUE 13/10/1964 Não CPF: Título Eleitoral: 371.041.794-53 0078825440302 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Endereço: Complemento: Município: CEP:…

adolescent in trouble with the law is also guaranteed the same assurances likewise. Keywords: Proper legal proceeding - Adolescents who have trouble with the law – Investigatin proceeding of the infringing actions. SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Artigo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente CDC Convenção dos Direitos da Criança CF Constituição Federal CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPC Código de Processo Civil LEP Lei de execuções penais LICP Lei de…

ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os filhos menores de 18 anos sejam criados no seio de sua família de origem, meios este que estão previstos no artigo 19 e 23 do ECA (MACIEL, 2008). Sobre a manutenção das crianças e adolescentes em sua família natural, Liberati (2004 apud MACIEL, 2008, p. 69) traz um excelente conceito descrevendo que “Lá ela deve ser mantida, sempre que possível, mesmo apresentando…

ressaltar, a proteção integral deferida à família natural, prevendo o legislador estatutário os meios para garantir que os filhos menores de 18 anos sejam criados no seio de sua família de origem, meios este que estão previstos no artigo 19 e 23 do ECA (MACIEL, 2008). Sobre a manutenção das crianças e adolescentes em sua família natural, Liberati (2004 apud MACIEL, 2008, p. 69) traz um excelente conceito descrevendo que “Lá ela deve ser mantida, sempre que possível, mesmo apresentando…

Estadual do Bem-Estar do Menor ficou conhecida pelas fugas, rebeliões, denúncias de maus-tratos aos adolescentes, tortura e superlotação. Estava óbvio, e público, o fracasso do projeto. Apenas em 2003, foram registradas 80 rebeliões. Em 2005, foram 53, sendo que 18 delas no Tatuapé, o maior complexo na época, que chegou a abrigar 1,8 mil adolescentes, cerca de 20% dos jovens então detidos no estado. Foram inúmeras as denúncias encaminhadas ao Ministério Público, à Organização dos…

no intuito de regulamentar os direitos das crianças e dos adolescentes, baseado e acordado em convenções a respeito das crianças que ocorreram em diversos países pelo mundo, nas quais o Brasil participou. Tal como os demais documentos legislativos o ECA também estabelece que crianças e adolescentes, pessoas em peculiar desenvolvimento merecem uma especial atenção do Estado. A aplicação deste Estatuto significa compromissar-se com a justiça, a solidariedade, a não violência, a não…

dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei 8.069/1990), regulamenta os avanços legais favoráveis à criança e o adolescente por considerá-lo, pela primeira vez, como sujeitos de direitos, pondo-os a salvo de qualquer forma de violação de direitos que venha prejudicar se…

in Brazil, from an inductive perspective. Keywords: Child’s Work. Exploration. Legislation. Poverty. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Art.- Artigo Arts- Artigos CC- Código Civil CF- Constituição Federal Dec. - Decreto ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística N°- Numero P- pagina PETI -Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho infantil Pnad- Pesquisa Nacional por Amostra de…

Florianopolitana de Voluntários CIT - Comissão Intergestores Tripartite CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social CONANDA - Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social ICOM - Instituto Comunitário Grande Florianópolis LA - Liberdade Assistida LAC - Liberdade…