Doutrina Sobre Contratos

estabelecida, não sobrevenha outra norma para regular os contratos de trabalho até então vigentes. A posição da doutrina e da jurisprudência majoritária é no sentido de que as cláusulas normativas não se incorporam ao contrato individual possuindo vigência somente pelo período estabelecido na norma coletiva. Assim, expirado o prazo de vigência, não há que se falar em incorporação dos direitos adquiridos através do instrumento coletivo aos contratos individuais de trabalho, podendo o…

sociedade com o capital integralizado. Nesta perspectiva, objetivou-se apontar através da legislação, da doutrina e na jurisprudência, o limite da responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, que por sua vez está estritamente ligado ao princípio da autonomia patrimonial. Contudo, para a melhor compreensão do tema, foram inicialmente apresentadas questões introdutórias e conceituais sobre este tipo societário, bem como analisadas suas características. O fio condutor deste…

sujeita-se à revogação do mandato outorgado pelo cliente etc. Como se vê, não se trata exatamente de obrigação em nenhum desses casos, mas de mero estado de sujeição. Na sujeição, o que se verifica é a verdadeira impotência do sujeito para obstar que sobre si sejam produzidos os efeitos jurídicos desencadeados por uma decisão alheia. Por fim, não se pode confundir o conceito de obrigação com o de ônus jurídico, que é a necessidade de agir de certo modo para tutela do próprio…

FORMAÇÃO DOS CONTRATOS INTRODUÇÃO O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados. Num contrato, as partes contratantes acordam que se devem conduzir de determinado modo, uma em face da outra, combinando seus interesses, constituindo, modificando ou extinguindo obrigações. Seu fundamento é a vontade humana, desde que de acordo com

locatário entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou. Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários. Também não é muito comum o CONTRATO prever solidariedade entre credores porque isso gera um risco. Nos contratos de abertura de conta corrente conjunta, entretanto, não é incomum a previsão de solidariedade ativa entre os correntistas/credores (REsp 708.612/RO). Entretanto, se um dos correntistas emite um…

A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de…

UNIVERSIDADE POTIGUAR CURSO DE GESTÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Fevereiro de 2012 MOSSORÓ – RN UNIVERSIDADE POTIGUAR CURSO DE GESTÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Discentes Antônia Hugneide Ferreira Anni Michelli Silva Rebouças Lúcia de Fátima Timóteo Naiana Maria Pereira Costsa Rogério de Carvalho Brito Solange Borges de Mendonça Docente: Claudio Gonçalves

Qualificações Advogado com 10 anos de experiência no jurídico contencioso e consultivo nas áreas cível, penal, administrativa, empresarial, trabalhista e tributária. Elaboração de peças processuais, defesas, recursos, elaboração e análise de contratos, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, atendimento a clientes. Vivência de rotina forense, realização de audiências, acompanhamento processual, controle de prazos, análise de processos, elaboração de relatórios.…

imediata retirada do gravame junto aos referidos órgão sob pena de multa diária. DO FORO DE ELEIÇÃO: Está cristalizada na doutrina e na jurisprudência a veemente repulsa às cláusulas abusivas de eleição do foro. O que deveria ser uma deliberação conjunta visando facilitar a resolução de divergências, passa à decisão unilateral mascarada pelo típico formato inextricável dos contratos de adesão, como o que originou esta lide. Não vai além de artifício sutil para obstaculizar e restringir a…

mecanismos correspondem aos denominados contratos bancários, objeto de estudo no trabalho em questão. CONTRATOS BANCÁRIOS 1. Conceito Contrato bancário é o gênero contratual em que pelo menos uma das partes é um banco. É utilizado nas atividades de captação, intermediação ou aplicação monetária e, desta forma, constitui instrumento jurídico utilizado para o exercício destas atividades. As operações bancárias se dão por meio dos contratos bancários. Devem…