Doutrina Sobre Contratos

Aplicabilidade do Pacto Sunt Servanda nos contratos de adesão Álisson Teixeira de Castro1 Rogério Mendes Fernandes2 RESUMO O presente artigo visa analisar a aplicação do princípio do pacto sunt servanda nos contratos de adesão, como ele é limitado nestes contratos, sendo relativizado a autonomia da vontade nos casos de descumprimento da lei. Traz também o conceito de contratos bem…

em especial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de limpeza urbana. Nesse panorama, passa a se discorrer acerca da aplicação de potenciais instrumentos normativo-regulatórios – entre os quais se destaca a figura do contrato, em sua configuração contemporânea – e de sua essencialidade para um melhor ordenamento do setor, com vistas a possibilitar a universalização dos serviços, estímulos à concorrência e solução para situações monopolísticas.…

contratar outro medico e acionar Pedro na justiça, o valor que pagou a outro médico e o valor restante, dano material, mais dano moral, artigo 247, CC. C) Sim, aquele que por ação ou omissão, nesse caso, Pedro terá de ressarcir a família de João. Doutrina; • O art. 247 delineia a principal distinção entre as obrigações de dar e restituir e a obrigação de fazer personalíssima . Nos dois primeiros casos, o devedor pode vir a ser forçado ao cumprimento da obrigação, ou seja, a entregar ou…

justiça, superando as inconsistências dos modelos clássicos de contrato social. De acordo com Mejía Quintana, essa proposta de Rawls seria uma resposta a essa desigualdade estrutural em que caiu seu país. Teoria rawlsiana da justiça: Doutrina contratualista- a alternativa que Rawls oferece é uma teoria da justiça embasada na doutrina contratualista, porém levada a um nível mais alto de abstração, uma “forma kantiana da doutrina do contrato”. Porém, existe uma diferença entre o…

INTRODUÇÃO__________________________________________________ 2 1. CONTRATO INTERNACIONAL___________________________________3 2. DEFINIÇÃO DO PRINCÍPIO DE AUTONOMIA DA VONTADE __________ 5 3. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E A DEFINIÇÃO DA LEI MATERIAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: DA LEGISLAÇÃO E DA DOUTRINA_________­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________6 4. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOCONTRATO…

com a doutrina existem algumas figuras híbridas ou intermedias, que se constituem entre o direito pessoal e o direito real, alguns juristas preferem a expressão obrigação mista. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “Híbrido é o que se origina do cruzamento ou mistura de espécies diferentes”. As Obrigações híbridas ou ambíguas segundo a doutrina são as obrigações propter rem também conhecida como (obrigações in rem ou ob rem), os ônus reais e as obrigações com eficácia real. Jurisprudência…

DA AÇÃO DE DEPÓSITO (ART. 901 A 906 DO CPC) A ação de depósito é o meio processual apropriado a garantir a devolução da coisa ao autor, incidindo apenas sobre coisa infungível. O ponto principal da ação de depósito refere-se à obrigação do depositário de devolver a coisa, logo que solicitado pelo depositante. O que visa à ação de depósito é a restituição da coisa ao depositante, sendo o responsável por devolvê-la chamado de depositário. Houve um equívoco do professor em relação às partes.

A A ARBITRAGEM INTERNACIONAL APLICADA AOS CONTRATOS DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS: perspectiva nacional frente à realidade mundial AUTORES Diogo Pignataro de Oliveira Acadêmico do 10º período do curso de Direito da UFRN e Aluno Bolsista do Programa de Habilitação em Direito do Petróleo e Gás da UFRN/ANP Endereço: Av. Getúlio Vargas, 550, apto 701 – Petrópolis – Natal/RN CEP: 59012-360 Telefones: (84) 3202-6313/9418-5995 Email: diogopo@digizap.com.br Camila Colares…

Sobre o negócio nulo: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. (FAZER COMPLEMENTAÇÃO) Conversão do Negócio Jurídico Nulo Apresentação do Tema: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Conversão do Negócio Jurídico Nulo, como ferramenta adequada, com prévia cominação legal, capaz de aproveitar, sempre que for possível os elementos substancias de um determinado ato negocial nulo, a partir da…

Civil – Contratos Prof.: André Barros 1 1. Conceito Contrato é todo negócio jurídico bilateral que visa a criação, modificação, extinção ou conservação de direitos e deveres. Negócio Jurídico Unilateral: realizado por uma pessoa. Ex.: Testamento. Negócio Jurídica Bilateral: realizado por mais de uma pessoa. Ex.: Contrato. (Todo contrato). 2. Tipos de Contratos Aqui verifica-se quem está assumindo a obrigação. Contrato unilateral: apenas um dos contratantes assume obrigações. Ex.:…