Doutrina Sobre Contratos

afirmação acerca da autonomia científica do Direito do Trabalho, normalmente segue-se a afirmação sobre a existência de princípios peculiares ao ramo, distintos daqueles encontrados nos demais que compõem a constelação jurídica. Exatamente por possuir um domínio vasto, com doutrinas homogêneas precedidas por conceitos gerais comuns e marcada por um Rev. TST, Brasília, vol. 75, no 3, jul/set 2009 57 DOUTRINA Os princípios constituem o fundamento do ordenamento jurídico,…

definição, significa direito à livre produção e circulação de bens e serviços e, consequentemente, o respeito dos demais (Estado e terceiros) a essa liberdade, garantido pelo princípio da livre concorrência. A atual interpretação da doutrina e da jurisprudência é a de que a Constituição Federal limita a exploração da atividade econômica a outros princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento majoritário é o de que a livre…

CARGOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 4 Ponto 6. Responsabilidade civil do Estado; Ponto 7 - Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judicial. AULA 5 Ponto 8 - Regime jurídico da licitação e dos contratos (Lei no 8.666/93) Ponto 9. Pregão (Lei 10.520/02); Desejo-lhe muita sorte e espero que faça um ótimo proveito do curso. Forte abraço! Armando Mercadante mercadante@pontodosconcursos.com.br Prof. Armando Mercadante…

legislado, que se desenvolve por uma combinação de contratos. Essa proposição visa estudar juridicamente uma operação economicamente unitária, mas que é tratada de forma seccionada no aspecto jurídico. Dentre as particularidades do cartão de crédito estão a sua atipicidade, em razão de não ser regulamentado pelo legislador, regendo-se pelos costumes, pela doutrina, pela jurisprudência e pelas cláusulas contratuais fixadas em contrato. É um contrato plurilateral, pois conta com a…

responsabilidade précontratual no direito alemão: a) Negociações preliminares b) Preparação do contrato c) Contatos semelhantes aos negociais – 4. Principais deveres de conduta na fase negocial: a) Dever de proteção b) Dever de informação c) Dever de lealdade d) Dever de sigilo – 5. Requisitos da responsabilidade por ruptura injustificada das negociações: a) Negociações preliminares b) A certeza na celebração do contrato c) Ruptura injustificada: violação da boa-fé objetiva d) Dano – 6.…

contratualidade Antes de discorremos sobre o tema da hermenêutica da contratualidade, é necessário que se faça delimitação conceitual do que é a hermenêutica contratual. Aduz Carlos Roberto Gonçalves1 que “toda manifestação necessita de interpretação para que se saiba o seu significado e alcance. O contrato origina-se de ato volitivo e por isso requer sempre interpretação” (2001, p. 63). Como todo discurso, o contrato pode e deve ser interpretado. Para que um contrato seja executado…

1. TEMA O presente estudo debruça-se sobre os Atos Permissionários 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A análise do aspecto temporal nos serviços públicos permitidos, e as diferenciações deste instituto com o Contrato de Concessão. 3. PROBLEMA Os atos Permissionários são definidos em lei como Discricionários e Precários, podendo a Administração Publica revoga-los a qualquer tempo. Não obstante admite-se em certas ocasiões a fixação de um termo, ocorrendo uma Auto-limitação do…

• A revolução gloriosa assinalou o triunfo do liberalismo político sobre o absolutismo e assegurou a supremacia legal do parlamento sobre a realeza e instituiu na Inglaterra uma monarquia limitada. Locke: justificativa da revolução • O Segundo tratado é uma justificação da Revolução Gloriosa, onde Locke fundamenta a legitimidade da deposição de Jaime II por Guilherme de Orange e pelo Parlamento com base na doutrina do direito de resistência. • Além de defensor da liberdade…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE UNAÍ CURSO DE DIREITO LUCAS DIAS REGINALDO ROCHA WELITON MELO WESLEY RODRIGUES A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS UNAÍ-MG 2014 LUCAS DIAS REGINALDO ROCHA WELITON MELO WESLEY RODRIGUES A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil III do curso de Bacharel em Direito da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí. Orientador: Prof°.: José Lucas

CONTRATOS E PRINCÍPIOS Introdução Este trabalho apresenta conceitos e formas sobre o contrato em geral que é um Vinculo jurídico entre dois ou mais sujeito de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negocio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Alguns trechos citados abaixo foram tirados de artigos de sites e teve