Doutrina Sobre Contratos

instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

relação. Já segundo Vólia Bomfim Cassar, o Direito do Trabalho é o sistema jurídico que tutela o contrato mínimo de trabalho, com garantias mínimas irrenunciáveis. Em relação à autonomia do Direito do Trabalho, muito já se discutiu sobre a sua caracterização enquanto ramo autônomo no direito brasileiro. Atualmente é reconhecida a autonomia da referida disciplina, uma vez que dispõe de ampla doutrina acerca do tema, além de codificação, estrutura própria no Poder Judiciário, princípios aplicáveis

sob consequência de perecimento. Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem esperar a tramitação do processo, muitas vezes, nem sequer aguardar a citação do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto…

pleiteados indenizações por danos morais e materiais. Assim, muito se discute sobre a responsabilidade civil das instituições bancárias, divergindo quanto a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional. À falta de legislação específica, as questões que dizem a respeito a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários têm sido solucionadas à luz da doutrina e jurisprudência. 2- ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE CIVIL APLICAVÉL …

a construção do Estado que hoje vemos em funcionamento. A importância de Maquiavel está relacionada à maneira como ele passa a ver o Estado. Com sua visão dura e implacável sobre o fenômeno do poder, Maquiavel chocou seus contemporâneos e ainda hoje provoca o fascínio dos estudantes que se debruçam sobre sua obra. A contribuição dos contratualistas Hobbes, Locke, Montesquieu e Rousseau está intrinsecamente relacionada ao seu contexto histórico e também a idéia dos…

devolução da coisa ao autor. Depositante e depositário celebram um contrato (chamado de contrato de depósito), onde o depositário fica responsável pela guarda da coisa até ser reclamada pelo depositante. Não havendo a restituição do bem é lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida. 2. Considerações Gerais 2.1. Contrato de Depósito e suas espécies O contrato de depósito é regulado pelo Código Civil de 2002, em…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Conceito e, Natureza Jurídica e requisitos. Conceito clássico. É ajuste de vontades visando criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (conceito próximo do conceito de negócio jurídico, pois o contrato é uma espécie de negócio jurídico, sendo essa a sua natureza jurídica, título V e VI do CCB/02) para produzir efeitos patrimoniais. -O contrato sempre atendeu a interesses privados sem qualquer preocupação externa. -O contrato sempre se…

pela PUC/RS, Advogada em Porto Alegre/RS, Professora de Direito da PUC/RS. 10. Alterações do contrato de trabalho: “jus variandi” e “jus resistentiae”. Texto retirado de: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11545 No contrato individual de trabalho, o instituto do jus variandi é a possibilidade do empregador alterar, de forma unilateral, e, sem a anuência do empregado o seu contrato de trabalho. É modificação, alteração das condições de trabalho, REFERENTE À…

legislado, que se desenvolve por uma combinação de contratos. Essa proposição visa estudar juridicamente uma operação economicamente unitária, mas que é tratada de forma seccionada no aspecto jurídico. Dentre as particularidades do cartão de crédito estão a sua atipicidade, em razão de não ser regulamentado pelo legislador, regendo-se pelos costumes, pela doutrina, pela jurisprudência e pelas cláusulas contratuais fixadas em contrato. É um contrato plurilateral, pois conta com a…

questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode…