Doutrina Sobre Contratos

de Direito Civil II se inicia ainda na Parte Geral do Código Civil, mais especificamente no liame dos FATOS JURÍDICOS, estruturados antes dos chamados ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O Código Civil de 2002 positivou ensinamentos descortinados pela doutrina, como por exemplo, a diferenciação entre negócio jurídico e o simples ato jurídico, a separação de prazos decadenciais e prescricionais, bem como a introdução da teoria do abuso de direito e defeitos e nulidades referentes. Além da…

deverá ser considerado como dano material. Contudo, se gerar constrangimento, complexo de inferioridade ou vergonha em decorrência do dano estético, será considerado como dano moral. Mas a matéria é controvertida, há jurisprudência e doutrina divergentes sobre o dano estético. Enquanto uma sustenta que o dano estético é independente, que não faz parte do dano moral, e teria direito a indenização autônoma, a outra, afirma que o dano estético estaria inserido no dano moral.…

princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final. n n O adimplemento substancial tem sido aplicado, com frequência, nos contratos de seguro, e não permite a…

debate mais amplo sobre o fundamento do poder político: 1. Transformação da sociedade; 2. Que houvesse uma cultura política secular disposta a discutir a origem e os fins do governo; 3. Tornar o contrato acessível de uma forma analógica. Estas premissas tendem a excluir a possibilidade do contratualismo das sociedades cuja cultura política está profundamente impregnada de motivos sagrados e teológicos, como a hebraica e medieval. CONTRATO SOCIAL O Contrato Social indica uma

Sobre a figura jurídica do affectio societatis, cujo significado atribuído pela doutrina francesa e de grande aceitabilidade no Brasil seria o de “o desejo, a vontade, a intenção de colaboração voluntária e ativa, interessada e igualitária”, suscita-se novas divergências e críticas na obra “Affectio societatis: um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social”, de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek. Na contramão da

pela doutrina e jurisprudência em razão da importância dos contratos nas relações econômicas, visto que, por um lado, visam trazer maior segurança jurídica para as partes contratantes face às constantes transformações da sociedade e, por outro lado, essas mesmas oscilações econômicas e sociais impulsionaram a inserção de cláusulas contratuais que permitem a revisão ou resolução do contrato quando excessivamente oneroso a uma das partes. O primeiro capítulo traz a teoria geral dos…

Quando Locke escreveu os Dois Tratados sobre o Governo, a sua principal obra de filosofia política, tinha dois objectivos: refutar a doutrina do direito divino dos reis e do absolutismo régio, como tinha sido apresentada no livro de Robert Filmer, Patriarcha, assim como criar uma teoria que conciliasse a liberdade dos cidadãos com a manutenção da ordem política. A refutação da teoria de Filmer no primeiro Tratado é completa. A teoria de Filmer sobre a soberania absoluta de Adão, e dos…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Lessâni Ganguilhet Porto Alegre, 2008 Lessâni Ganguilhet A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros e os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação dos danos morais

INVALIDADE DOS CONTRATOS 1. Introdução. 2.Classificação. 3. O estudo específico das categorias de invalidade: nulidade e anulabilidade e seus regimes jurídicos. 3.1. A ineficácia em sentido estrito. 4. O contrato inexistente. 5. A convalescença do contrato anulável. 6. A conversão do contrato nulo. 7. Notas distintivas entre a teoria das nulidades no direito civil e no direito processual civil. 1. Introdução. É árido, de difícil semeadura, o estudo da teoria da invalidade dos…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2. ÍNDICE: 1. Direito adquirido. a) Conceito. b) Doutrina. c) Jurisprudência. 2. Abuso de Direito. a) Conceito. b) Doutrina. c) Jurisprudência. 3. Direito de resistência. a) Conceito. b) Doutrina. c) Jurisprudência. 4. Bibliografia. 1) Direito Adquirido. a) Conceito: Segundo a lei de introdução ao código civil, artigo 6°, § 2º, podemos conceituar direito adquirido como: “(...) os direitos que o seu titular