Doutrina Habeas Corpus

fundada apenas na discrepância da fundamentação dos votos de decisão unânime. -Necessário, ademais, que a decisão não unânime se refira a julgamento de recurso em sentido estrito ou de apelação. Descabe o recurso, pois, se o acórdão refere-se a habeas corpus e a revisão criminal. PROCESSAMENTO -O prazo para oposição é de 10 dias. -A petição, acompanhada das razões, será dirigida ao relator do acórdão embargado, que, uma vez presentes os pressupostos legais,determinará o processamento.(se…

capacidade civil, podem ser responsabilizadas penalmente? É em torno dessa questão, no tocante aos crimes ambientais, que o presente trabalho se desenvolve. Tentaremos nas páginas seguintes responder essa questão, abordando pontos controvertidos da doutrina já bastante debatidos pelos grandes mestres do Direito Penal e Ambiental. 1.1 Breves considerações Segundo Washington de Barros Monteiro “As pessoas jurídicas podem ser classificadas levando-se em conta sua nacionalidade, sua…

houve pedido de prorrogação da prisão temporária sendo novamente deferida pelo juiz. Transcorrido o prazo legal não houve encerramento do inquérito, porém o Delegado recusou-se a restituir a liberdade do preso. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS A r. decisão da digna autoridade impetrada, perdida no tempo, por ineficaz e desnecessária, merece ser reformada, devendo ser restabelecida o livre direito de locomoção garantido ao paciente na CF. Por outro lado, a Constituição…

no Distrito Federal, com escritório estabelecido na QN 07 CJ 02 LT 14 Riacho Fundo – DF, telefone 91210508, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º inciso LXVIII da C.F. e artigos 647 do CPP, impetrar; HABEAS CORPUS Em favor do paciente CARLOS RAMALHO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Tabelião, carteira de identidade nº 1487606-SSP/PB, CPF nº 768180634-20, residente e domiciliado na Q 05 LT 20 Parque Nápolis “A” Cidade…

fonte imediata de inspiração do mandado de segurança, no direito brasileiro, a “teoria brasileira do habeas corpus”, podendo ser destacado, ainda, o art. 13 da Lei nº 221/1894 (ação anulatória de atos da Administração) e o instituto dos interditos possessórios. Portanto, mandado de segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições…

substância hematóide infectada comete homicídio tentado e não o delito descrito no art. 131 do CP” (TJSP). Processo HC 9378 / RS HABEAS CORPUS 1999/0040314-2 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 18/10/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 23.10.2000 p. 186 JBC vol. 39 p. 168 JSTJ vol. 21 p. 383 Ementa HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTADOR VÍRUS DA AIDS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL. 1. Em havendo dolo…

onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição federal e nos artigos 580, 647 e 648, todos do Código de Processo Penal impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de DIUCLAY SOUSA DUARTE, brasileiro, convivente, nascido em 02.04.1993, 19 anos, filho de FRANCISCO MONTEIRO DUARTE e DEUZIMAR NERI DE SOUSA, atualmente recolhido nas dependências da SUSIPE…

ausente tão-somente na de 1937. Nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.” 2 CONCEITO A palavra mandado, do latim mandatum, do verbo mandare,…

Direito processual constitucional. Jurisdição Constitucional. Ações Constitucionais: Ação Civil Pública. Ação Popular. Habeas Data. Habeas Corpus. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança. Instrumentos constitucionais de controle da constitucionalidade. Controle Difuso. Controle Concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Preceito Fundamental. Problema 1 O que é jurisdição…

prescrição interrompe-se: ... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”) para considerar, em prejuízo do réu, como marco interruptivo, acórdão que lhe majore a pena imposta. Essa a conclusão da 1ª Turma ao conceder habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do paciente. Assentou-se que, em matéria castrense, o acórdão não interromperia a prescrição, somente a sentença (CPM: “Art. 125. ... § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: ... II…