Legislação social e previdenciária unip

Legislação Social e Previdenciaria Parti II Estatuto da Criança e do adolescente - ECA .O ECA se inspira na doutrina de proteção integral, que busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “irregular”; .Já o antigo Código de Menores, só incidia para aqueles que se encontravam em situação irregular, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal. Menoristas e estatutistas Para a defesa da criança e do adolescente, na década de 1980, havia a organização de dois grupos em torno da temática: . Os menoristas que defendiam a manutenção do Código de Menores. (Doutrina da Situação Irregular); . E os estatutistas que defendiam uma grande mudança no código, instituindo novos e amplos direitos ás crianças e aos adolescentes; . O grupo dos estatutistas era articulado, tendo representação a capacidade de atuação. Doutrina de proteção integral na organização das nações unidas . Na Assembleia Constituinte, um grupo comprometido com o tema da criança e do adolescente, lutou para incluir no concretizaram com o Artigo 227 da CF, o conteúdo e enfoque próprios da doutrina de proteção integral; . Com isso, garantia-se ás crianças e adolescentes os direitos fundamentais do sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral; . Além de protege-los, contra negligência, maus tratos, violência, exploração,…

Projeto social: “Sua atitude faz a diferença” Instituição: LAR BENEFICIENTE SÃ DOUTRINA ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA Resumo: Na busca pela efetivação da cidadania e promoção do protagonismo na terceira idade, oLAR BENEFICIENTE SÂ DOUTRINA ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA, desenvolve trabalho social com idoso com metodologia humana e acolhedora. O projeto social: “Sua atitude faz a diferença” este projeto tem como objetivo o resgate da cidadania e da autonomia do idoso, incentivando a…

1 DADOS CADASTRAIS DA ORGANIZAÇÃO-CLIENTE Nome: Instituição de Longa Permanência para Idosos Nosso Lar Razão social: Instituição Espírita Nosso Lar Setor de atuação: Assistência Social a Idosos. Endereço: Praça Abdon Milanez, 115. Castelo Branco I João Pessoa – PB Telefone: (83) 9930-8668\ 88333789 Email: contato@nossolarpb.org.br Home Page: www.nossolarpb.org.br CNPJ: 08.301.624/0001-50 Número de colaboradores: No total, são 27 colaboradores, sendo 17 com carteira assinada, e…

Política Social de Atenção a Criança, Adolescente e Idoso Tema 1 - Proteção Integral: paradigma Emancipatório Autores e Atores desta Política • O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, é considerado um dos desdobramentos mais importantes da Constituição Federal de 1988. Constituição Federal de 1988 • Os artigos 227 e 228 transformam a antiga compreensão das crianças em “situação irregular” para construir a moderna doutrina da “proteção…

PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95 NOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos naquela lei,…

- INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988 foi dado ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, isso ocorreu, após a Segunda Guerra Mundial, no contexto da ascensão do movimento neoconstitucionalista pelo mundo que visa criar um Estado autolimitado, subordinado aos direitos fundamentais e proativo em defesa desses direitos. Nesse diapasão, a partir da década de 1990, vimos a entrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as…

que, o Fisco impõe de maneira compulsória, um sacrifício ao patrimônio do contribuinte, arrecadando valores por intermédio dos tributos, conduzindo-os aos seus cofres. Abordaremos parte deste ramo do direito, com o conceito doutrinário e normativo de tributo, assim como suas espécies, demonstrando as divisões encontradas em nosso ordenamento jurídico, com foco a Teoria Pentapartida. 2. CONCEITO DE TRIBUTO A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu…

internacional, a Convenção dos Direitos das Crianças (1989) foi o compromisso de diversos países, inclusive o Brasil, de fazer cumprir os direitos da infância e da adolescência previstos na Declaração dos Direitos da Criança de 1959.  Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Além da Constituição, o Brasil conta com outro importante instrumento legal de garantia de direitos para as pessoas com mais de 60 anos de idade. Como se chama esse instrumento legal? Resposta Selecionada: e.…

O que é ser Idoso Há muitos critérios para a demarcação do que venha a ser idoso. O mais comum baseia-se no limite etário, 60 anos, definido pela Política Nacional do Idoso PNI (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994), e endossada pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741 de 03 de outubro de 2003). A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera como idosas as pessoas de 60 anos ou mais se elas residirem em países em desenvolvimento, e de 65 anos em países desenvolvidos. Direitos do Idoso…

exposto a danos físicos ou morais devido a sua fragilidade). O conceito pode ser aplicado a uma pessoa ou um grupo social, conforme a sua capacidade de prevenir, de resistir ou de contornar potenciais impactos. As pessoas vulneráveis são aquelas que, por diversas razões, não têm esta capacidade desenvolvida e que, por conseguinte, encontram-se em situação de risco.1 Grupo Vulnerável, de acordo com as lições apresentadas no caderno da SENASP/MJ2, é um conjunto de pessoas que por…