sindicato dos assistentes sociais

O que é ser Idoso
Há muitos critérios para a demarcação do que venha a ser idoso. O mais comum baseia-se no limite etário, 60 anos, definido pela Política Nacional do Idoso PNI (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994), e endossada pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741 de 03 de outubro de 2003). A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera como idosas as pessoas de 60 anos ou mais se elas residirem em países em desenvolvimento, e de 65 anos em países desenvolvidos.

Direitos do Idoso
O Estatuto do Idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea. Trata-se da lei N° 10741 de 1° de Outubro de 2003, sancionada e assinada pelo Presidente de República junto à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Nesse estatuto são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência e abandono, com penalidade de prisão para quem pratica tais atos.
O Idoso tem direito a vida
O Idoso tem direito ao respeito
O Idoso tem direito ao atendimento de suas necessidades básicas
O Idoso tem direito a saúde
O Idoso tem direito a educação
O Idoso tem direito a moradia
O Idoso tem direito a justiça
O Idoso tem direito ao transporte
O Idoso tem o direito ao lazer
O Idoso tem o direito ao esporte

Tipos de aposentadoria
Aposentadoria por idade Aposentadoria proporcional Aposentadoria Especial
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por Invalidez

Jurisprudência e Doutrina Jurídica
Jurisprudência (do Latim: juris prudentia) é um termo jurídico com vários significados. O mais comum refere-se à aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais.
Tecnicamente, jurisprudência significa "a ciência da lei". Estatutos articulam as regras da lei, com raras referências a situações factuais.
Jurisprudência corresponde a decisões reiteradas dos órgãos