Doutrina Idosos

- ALTERAÇÃO FAIXA ETÁRIA (IDOSO) - AUMENTO DESPROPORCIONAL - INADMISSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO- SENTENÇA CASSADA. - A jurisprudência do Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva, e, portanto, nula a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, por violação aos princípios do código de defesa do consumidor e ao estatuto do idoso, notadamente…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar…

domiciliar (viúvas, órfãos, idosos e enfermos) Tais práticas – foram alvo da reflexão, em diferentes épocas, de filósofos gregos e latinos que se posicionaram apontando a necessidade de racionalizar a assistência Com o cristianismo ocorre a amplificação sua base fundamentando-se na caridade e na justiça social. Organizador da Doutrina Cristã – São Tomás de Aquino (1224 – 1274) defendia a caridade como um dos pilares da fé e da justiça social aos humildes. Tal doutrina levou a…

monoparental (§ 4º) ■ OBS: Doutrina e Jurisprudência majoritárias vêm entendendo este rol constitucional como meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus), em função da possibilidade de outros “arranjos” familiares serem reconhecidos – Com base no Preâmbulo da Constituição - ex: REsp 57.606/MG – STJ – duas irmãs solteiras que residem em um imóvel constituem família e o imóvel é protegido pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90. ■ Doutrina → Famílias…

autoria, ou não, de determinado fato considerando como crime pela lei penal e, verificada a autoria, subtrai-se do acusado o seu maior bem: a liberdade. Em outras esferas, como, por exemplo, a do Estatuto do Idoso, possibilita-se, colhida a prova e apurado os fatos, assegurar a proteção integral ao idoso, que é prevista pelo legislador constituinte como tutela constitucional diferenciada (CF, art. 230). A sensação de injustiça que podem decisões judiciais acarretar quando o veredicto…

tentam satisfazer as respectivas necessidades. São sublinhados os valores da liberdade, autonomia, justiça e democracia. Para fortalecer nosso trabalho, abordaremos os seguintes temas: 1. Direitos da Criança e do Adolescente; 2. Direitos do Idoso; 3. Direitos da Mulher; 4. Direitos da Pessoa com Deficiência; 5. Direitos do Trabalhador; 6. Fome, uma violação dos Direitos Humanos. 1. Direitos da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ou Lei…

prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. Desobediência – é a resistência passiva, o agente desobedecer a uma ordem legal do funcionário público sem violência ou ameaça a pessoa. A doutrina e a jurisprudência se fundamentam no Principio da Intervenção Mínima do Direito Penal para estabelecer que sempre que houver uma Norma Extra Penal capaz de solucionar aquela desobediência a conduta do agente não deve ser considerada…

processo penal por crime de desobediência, e condená­la ao pagamento das custas da diligência. Desobediência – é a resistência passiva, o agente desobedecer a uma ordem legal do funcionário público sem violência ou ameaça a pessoa. A doutrina e a jurisprudência se fundamentam no Principio da Intervenção Mínima do Direito Penal para estabelecer que sempre que houver uma Norma Extra Penal capaz de solucionar aquela desobediência a conduta do agente não…

se concentravam nos conceitos morais e religiosos, e que eram chamados de akousmatikoi (plural de akousmata, os adeptos das tradições orais). Estes elementos – religiosos e científicos – estavam já presentes nos ensinamentos de Pitágoras. As doutrinas ensinadas por Pitágoras são as seguintes: 1. - Em primeiro lugar, e acima de tudo, estava a crença de Pitágoras na existência da alma. Ele também acreditava na transmigração das almas dos indivíduos, mesmo entre diferentes espécies.…

FAMÍLIA POR ABANDONO AO IDOSO PAULO AFONSO-BA 2014 THAYANNE ROSE DE MORAES GALINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAMÍLIA POR ABANDONO AO IDOSO Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador(a): Paulo Rezende Mergulhão PAULO AFONSO-BA 2014 THAYANNE ROSE DE MORAES GALINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAMÍLIA POR ABANDONO AO IDOSO…