Doutrina Habeas Corpus

inscritos na OAB/PR sob 42.526 3.217 e 4.819, com escritório ao pe da página, nesta capital, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS ( Com pedido de liminar) em favor de: ADILSON ALMEIDA LEMES, brasileiro, menor, ajudante de pedreiro na Empresa Design Comércio e Equipamentos para Piscinas _ME-" com 18 anos de idade", portador da RG/CI sob o nr.…

2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................... 5 2. DESENVOLVIMENTO ........................................................................... 6 2.1 Habeas Corpus .................................................................................... 6 2.1.1 Origem Histórica ................................................................................. 6 2.1.2 Natureza Jurídica…

hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”. Sendo assim, diante das cenas do filme, podemos dizer que Mattew realmente foi submetido à ordem dos demais que ali estavam, e está amparado por essa excludente de crime, por ser inimputável. DOUTRINA: De acordo com Miguel Reale Júnior, a situação de coação tem como fato elementar constitutivo o constrangimento à prática de um delito, sob ameaça de um mal. São dois males, restando o agente na alternativa de sofrer o mal ameaçado…

existente no dispositivo constitucional, e removendo possíveis obstáculos à sua efetividade. A decisão tem caráter satisfativo, visto que objetiva suprir, em situação concreta, a lacuna provocada pela não atuação por quem competia fazê-lo O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia quem sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No Brasil, o…

............................................... 61 6 1 Introdução A princípio ressalta-se que o Direito Penal, incluindo-se aqui o Direito Penal Militar, em um Estado Democrático de Direito que é o caso do Brasil, conforme já pacificado pela doutrina, tem como função a proteção de bens jurídicos fundamentais à sociedade. Assim, o princípio da insignificância, objeto desta pesquisa monográfica, será analisado à luz da função social do Direito Penal, dos Princípios da Fragmentariedade…

A doutrina pátria denomina de remédios, no sentido de são meios colocados à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a atuação das autoridades em defesa do padecimento de direitos declarados. E a noção de remédios, usada em seu sentido figurado, por óbvio, é boa, já que tanto denota o fato de servirem para prevenir lesões como para reparar aquelas que eventualmente já tenham ocorrido. HABEAS-CORPUS Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do…

2 – INTRODUÇÃO Os remédios constitucionais, embora não seja um termo definido na legislação, mas apenas em doutrina, seus tipos, que são espécies de garantias constitucionais, estão dispostos no próprio texto constitucional. Conhecidos também como tutela constitucional das liberdades são meios postos à disposição dos cidadãos para defesa contra violações de direitos e/ou garantias asseguradas pela Constituição Federal. Que quando postos para provocar a intervenção das autoridades…

jure” (absoluta) no sentido de que uma determinada conduta advém de um perigo. A doutrina moderna afasta o âmbito de aplicação dos chamados crimes de perigo abstrato, uma vez que os mesmos afetam o princípio da ofensividade por punir justamente alguém sem prova concreta do perigo, já que nenhum bem jurídico de terceiro foi lesionado. Em que pese a não aceitação pela doutrina de tal modalidade delitiva, a jurisprudência, ao contrário, vêm aceitando os…

de 9 de junho de 2008. Conhecer os fatores determinantes do desaforamento e seus aspectos diante dos princípios da CF/88. Verificar se há eficácia quanto à garantia da finalidade deste instituto. Identificar a posição majoritária da doutrina, bem como o entendimento jurisprudencial do tema trazido à baila. 2. Referencial teórico 2.1 TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL O Tribunal do Júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822, por meio de decreto Imperial assinado pelo…

MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO:…