Doutrina Habeas Corpus

somente com uma multa, seria uma incongruência não dar a esse mesmo indivíduo a suspensão condicional do processo. 1.2. Iniciativa para a proposta Esse é outro assunto que quando surgiu a Lei dos Juizados era razoavelmente discutido pela doutrina: o que seria feito se o Ministério Público se recusasse de maneira injustificada a oferecer a proposta? Num determinado caso concreto, cuja pena mínima seja de 01 ano, poderia o juiz, diante da recusa do Ministério Público, poderia ele,…

instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado. O assunto é abrangente, repleto de aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual ficamos longe de trazer a solução para todas estas questões, mas fizemos uma modesta pesquisa em relação a alguns pontos julgados relevantes. 1. ORIGEM HISTÓRICA Os alicerces da criação…

GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes. O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa…

exercício de direito de defesa, não implicando assim a inépcia da denúncia. É importante lembrar que na peça acusatória deve ficar bem claro a existência das elementares do concurso de agentes. Em relação aos crimes societários, o STF e a doutrina não admitem a denúncia genérica, uma vez que a mera circunstância objetiva da pessoa exercer cargo de direção ou ser sócio, não pode presumir a culpa na prática do delito. Nestes casos a denúncia genérica viola o princípio da ampla defesa.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito ANA CARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Fichamento dos capítulos 7, 8 e 9 do livro: SALVADOR 2015O FIM DA EMENDATIO LIBELLI NO PROCESSO PENAL GARANTISTA. Há tempo a doutrina vem conceituando e diferenciando a distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado…

importância para disciplina de Direito Processual Constitucional, onde foram abordadas inicialmente as considerações preliminares e introdutórias dessa cadeira, tendo como análise fundamental a proteção do direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Contudo, a Constituição Federal de 1937 não tutelou este…

Penal. Entretanto na falta de vaga em estabelecimento com características hospitalares, o Juiz determinou o recolhimento dele ao Centro de Detenção Provisória, até que surgisse a referida vaga. Mas tal entendimento encontra-se em dissonância com a doutrina e a jurisprudência de nossos tribunais uma vez que, sendo-lhe aplicada a medida de segurança de internação, este não poderia ser mantido em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FLORI FERREIRA DE MELLO, já qualificado nos autos do Habeas Corpus nº, que impetrou contra ato do MM. Juiz de Direito da _ Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, por meio de suas procuradoras signatárias, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão que denegou a ordem postulada, com fundamento no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .... Referência: Habeas Corpus n.º .... Paciente: Maria Autoridade Coatora: João ..., advogados, devidamente qualificados nos autos em referências, impetrantes do Habeas Corpus em favor do Paciente Maria, vem, perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, interpor AGRAVO REGIMENTAL Com fundamento no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal deste Egrégio Tribunal

previstas na própria Constituição. 1) HABEAS CORPUS ( CF, Art. 5º, LXVIII). Conceito- É a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir. Esse instituto nasceu na Inglaterra. Sua origem é apontada pelos doutrinadores na própria Magna Carta, em 1215. O habeas corpus foi introduzido na…