Doutrina Habeas Corpus

Sul, bastante procurador do paciente, com escritório profissional sito à Rua Dr. Pena, nº 623, Bairro Centro, Cidade de Bagé, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de LUCIANO VAZ BAUTISTA, brasileiro, casado, portador de CIRG n.º 5062697056 e CPF n.º 954.990.240-59, residente e domiciliado na Av. General Osório, nº 720, Bairro Centro, Cidade de

inconstitucionalidade somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Importante ressaltar que a via de defesa poderá ser utilizada, também, através das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança ou ações ordinárias. Não sendo possível, porém utilizar o HC como via adequada para obter a declaração concentrada de inconstitucionalidade de lei em tese. Efeitos da declaração de…

OAB/SP, com endereço profissional na Rua, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inc. LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de MARCOS JHONATAN FIDÊNCIO DE LIMA, brasileiro, solteiro, técnico em informática, preso nos autos do processo em nº 602.01.2011.049542-1, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de…

“Deve-se considerar que a divergência apta a ensejar a admissão desse recurso deve ser atual – sob pena de se eternizarem discussões que se encontrem superadas no âmbito daqueles tribunais – e demonstrada de forma analítica, segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência].” Conforme a disposição legal, só se admitem tais embargos, se a decisão recorrida for proveniente de Turma, sendo assim afasta o cabimento de tal recurso contra acórdão de Seção, Corte Especial e Tribunal…

de trabalho da mulher ao dispor em seu artigo 7º, incisos XX e XXX a proibição na diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1. ORIGEM HISTÓRICA A própria mulh 1.1 HABEAS CORPUS NA INGLATERRA Na Inglaterra, ocorriam diversas prisões arbitrarias, assim a Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones1 — ano de 1215, no reinado de John Lackland — veio a apaziguar, pelo menos…

Revista Ágora, Vitória, n. 7, 2008, p. 1-33. 1 A História do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português GUILHERME CAMARGO MASSAÚ 1 Resumo O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder

inúmeros são os julgados, reconhecendo a hipossuficiência daqueles que são considerados impossibilitados de pagar por sua liberdade e, portanto, tornando imperiosa a concessão da liberdade provisória sem o arbitramento de fiança. A propósito: Habeas Corpus. Tentativa de furto majorado. Arbitramento de fiança. Pobreza da paciente. Liberdade provisória independente do pagamento de caução. Liminar concedida. Constrangimento ilegal configurado. Pedido concedido, convalidada a liminar.…

Aula-tema 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais A doutrina dos direitos do Homem não nasceu com as Revoluções Francesa ou Industrial e com a independências das colônias norte-americanas. Esta doutrina data da antiguidade, por meio do Direito Natural como, por exemplo, o direito à vida, que sempre existiu, não necessitando ser declarado. Aula-tema 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais A doutrina dos direitos do Homem não nasceu com as Revoluções Francesa …

excepcionalmente em decisões de mérito. Ada Pellegrini Grinover alerta que este recurso corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC)2. 1.2.2. Cabimento O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o elenco é taxativo, exaustivo, ou seja, não admite ampliação, segundo Eduardo Espínola Filho e Frederico Marques. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol…

sua dignidade. Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio. A Lei n.º 9.455, de 7/4/97, veio definir, finalmente, os crimes de tortura, até então não existentes no Direito brasileiro, tanto que o STF concedeu habeas corpus a um policial militar paulista que estava preso sob a alegação de ter “torturado” um preso, ocasião em que o Supremo reconheceu a inexistência do crime de tortura. Com essa lei de 1997 passou a ter definição legal, qual seja o…