Doutrina Habeas Corpus

O habeas data é um remédio constitucional que tem por finalidade proteger e esfera intima dos indivíduos, possibilitando-lhes a obtenção e retificação de dados e informações constantes de entidades governamentais ou de caráter público. O habeas corpus, que é a ação penal de natureza constitucional, que tem como finalidade a prevenção ou sanar violência ou restrição de liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Suas espécies são o preventivo e o libertatório. 1 HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DIPO CRIMINAL DO FÓRUM DA BARRA FUNDA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO. Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar – Trancamento de Inquérito Policial. Adriana da Cruz , brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG n. 3.748.836-5 SSP/SP e no CPF/MF n. 020.073.779-18, residente e domiciliada à rua Ipiranga n. 81 – Ed. Gertrudes – apto 2010 – CEP n. 0146-010– São Paulo , vem com

Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais sob o número 108.898, com escritório profissional situado na Avenida Amazonas nº. 135 – sala 1313 – Edifício Codó – centro, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, com esteio nos permissivos legais alinhados no inciso LXVIII do artigo quinto da Constituição Federal c/c o inciso II do artigo 648 e § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, em favor de LEANDRO BATISTA…

de acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal, art. 1º, só é crime, se for prevista a pena privativa de liberdade, alternativa ou cumulativamente, o que não ocorreria na hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A despeito disso, parte da doutrina defende o ponto de vista de que não houve a descriminalização da conduta, pois, o fato continua a ter a natureza de crime, na medida em que a própria Lei o inseriu no capítulo relativo aos crimes e as penas (Capítulo III); além do que,…

preliminares, 9 1.2 O habeas corpus no direito inglês, 10 1.3 O habeas corpus no direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação…

CPP Objeto: em regra, o recurso em sentido estrito tem como objeto decisões interlocutórias. Em determinados casos, no entanto, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitivas e terminativas. O rol do Art. 581 é taxativo? Na doutrina prevalece tal entendimento(fundamentos: i) extensão do rol; ii) artigo 593, §4º, CPP). Todavia, o STF admite que tal rol não é taxativo(HC 75798-DF, rel. Min, Carlos Veloso) 1. esse recurso também está previsto em leis especiais;…

ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. Por fim, já traçadas breves considerações do que é furto e o que vem a ser roubo, passaremos agora para o próximo tópico. 2. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO Segundo doutrina majoritária e jurisprudências pátrias, o momento da consumação do roubo e do furto, é o momento da saída do objeto do crime da esfera de vigilância e disponibilidade da vitima com a posse mansa e pacifica do bem da esfera do agente.…

decidindo os Tribunais de Justiça: “POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DESTA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70057019796, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/11/2013) TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057019796 RS” “LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - POSSIBILIDADE Conduta que, em tese, não se revestiu de especial gravidade Desnecessidade da prisão…

Habeas Corpus Habeas Data Impedimento Imposto Impugnação Naviraí MS 2013 Habeas Corpus Expressão Habeas corpus: origem latina que significa “tome o corpo” ou “exiba o corpo” ou “apresente a pessoa”. Instituto oriundo do Direito Romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Tem por objetivo proteger o indivíduo

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 204.778 - SP (2011/0091670-9) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE PACIENTE : : : : : MINISTRO OG FERNANDES MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HUMBERTO AMARAL MONTEIRO DALTON BENEDITO PERES JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL…