Doutrina Habeas Corpus

Curso de Direito Penal - Habeas Corpus Professor Alberto Zacharias Toron Aulas exibidas nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de agosto de 2008 ROTEIRO PARA A AULA NA TV JUSTIÇA SOBRE HABEAS CORPUS 1ª Aula: aspectos gerais: 1. Importância do HC na sociedade contemporânea: a mais importante garantia do cidadão diante do poder de vigiar e punir do Estado. Caracterização do momento atual: - prisões temporárias e preventivas indiscriminadas - emprego abusivo de algemas -…

quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de declarar a insubsistência da denúncia e também a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco…

sanção estática, onde tudo é proibido, leitura, esportes, trabalho, jogos, etc. “Trava-se uma luta psicológica para não enlouquecer, pois, o tempo é paralisado como forma de matizar o criminoso”. (TÁVORA e ALENCAR, p.529, 2011) Além disso, parte da doutrina argumenta, como Fernanda Cintra Lauriano Silva, que este tempo de duração do RDD, que pode perdurar por até de 360 dias, também enseja sua inconstitucionalidade, haja vista que, este prazo poderia ser compatibilizado com o prazo que…

O alegado estado puerperal da acusada não ficou comprovado, neste momento, sendo impossível, assim, a desclassificação para o delito de infanticídio. Processo HC228998/MG HABEAS CORPUS 2011/0307548-5 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Ementa HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA

por mais de 8 dias, se nem procurado foi nesse período. Portanto, saber onde encontrá-la é essencial e a requerente demonstra que esta questão é satisfeita por ela. Eis julgado recente do Tribunal Regional Federal: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DEFERIDA. 1. A revogação da segregação cautelar decretada, fundamentadamente, na sentença condenatória, requer o exame de condições pessoais do agente

isto sem contar com o fato de quem em nada contribuiu para a demora na formação da culpa. Esse lapso temporal é muito superior ao previsto para o término da instrução processual que, como se sabe, é de 198 (CENTO E NOVENTA E OITO) dias, conforme a doutrina e jurisprudências pátrias. Ademais, vale destacar que, o Denunciado, quando da sua prisão, teria, supostamente em sua posse, 02 (duas) pedras de substância entorpecente de mais ou menos 23 gramas e 95 centigramas, isto sem contar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Habeas Corpus "O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade

officio A doutrina majoritária aduz que os recursos têm por fundamentos “a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio direito”, salientando que o “princípio do duplo grau dá maior certeza à aplicação do direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações”. d) Decisões que obrigam o reexame necessário Casos previstos no CPP a) da sentença que conceder…

que naquele, não acontece o mesmo. Diante de tal decisão, foi impetrado pela Defensoria Pública da União, Habeas Corpus em face do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo este julgado pela Primeira Turma do STF, tendo como Relator, o senhor Ministro Carlos Ayres Britto, que diante do exposto, e com unanimidade dos votos deferiu o pedido de habeas corpus para trancar a ação penal. Usou o senhor ministro o argumento de que o Direito Penal só…

Prisão Preventiva 1º. fumus comissi delicti (JUSTA CAUSA): consistente na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. OBS1. Justa causa: quando não há justa causa na prisão o que se faz? Entra-se com habeas corpus para trancar a ação penal. OBS 2. O habeas corpus trabalha com a ilegalidade ou abuso de poder. OBS 3. Quando a justa causa ferir algum princípio, suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que corresponde ao…