Doutrina Habeas Corpus

eliber liber HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO REVISADO EM 20/11/2010 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 1 SERRANO NEVES HABEAS CORPUS DA PETIÇÃO INICIAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO 1ª Edição GOIÂNIA – GOIÁS Editora LIBER LIBER REVISADO EM 20/11/2010 HABEAS CORPUS – SERRANO NEVES – pg. 2 NEVES, Paulo Mauricio Serrano Habeas Corpus ´Da complementação da petição inicial / Paulo Mauricio Serrano Neves, - 2011 32f. : il.…

evidenciar que no ato obsceno pode haver alternatividade entre pena de detenção (de 3 meses a um ano) ou multa, enquanto que na importunação ofensiva ao pudor só poderá ser aplicada a pena de multa, ratificando o seu caráter menos ofensivo. Além da doutrina, há inúmeros julgados a respeito do tema, inclusive na jurisprudência do STJ e STF, que estarão presentes neste referido trabalho, a fim de evidenciar a importância deste instituto para a harmonia e boa convivência em sociedade.

ordinário cabível. Nesta hipótese, em havendo constrangimento ilegal, cabe a impetração de habeas corpus. O recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa. Em posição de firmar o entendimento do assunto, expõe-se o seguinte julgado: DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - RECEBIMENTO DENUNCIA NAO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSIVEL ATO DE ILEGALIDADE - HABEAS CORPUS REMEDIO ADEQUADO - AUSENTES REQUISITOS IMPRESCINDIVEIS PROPOSITURA DO "MANDAMUS" -…

2. Conceito Mandado de segurança é uma ação de rito breve, com um status de ser um remédio constitucional, é de natureza civil e tem um procedimento especial que visa proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso do poder de autoridade pública ou agente jurídico no uso de suas atribuições públicas. A pessoa física ou jurídica pode ser legitimada ativa, que seria o titular do direito liquido e certo. O mandado de segurança

a Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas sobre “Regime Prisional”. Esse produto tem como objetivo a divulgação da doutrina existente nas Bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), da legislação, da jurisprudência do STF, assim como textos completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa…

o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á: (A) Mandado de segurança. (B) Mandado de segurança coletivo. (C) Mandado de injunção. (D) Habeas corpus. (E) Habeas data. 5. Assinale a alternativa INCORRETA: (A) É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. (B) Ninguém será privado de direitos por motivo de…

Senado Vitalício e Nomeado. Deputados Eleitos 2a CONSTITUIÇÃO (24/O2/1891): Promulgada  República Representativa e Presidencialista;  Federação Ampla com Vantagens para os Estados-Membros Ricos;  Criação do STF;  Habeas Corpus;  Aconfessionalismo;  Secularização dos Cemitérios;  03 Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo. 3a CONSTITUICÃO (1934) – “Revolução de 30”  Promulgada;  República Representativa…

Senado Vitalício e Nomeado. Deputados Eleitos 2a CONSTITUIÇÃO (24/O2/1891): Promulgada  República Representativa e Presidencialista;  Federação Ampla com Vantagens para os Estados-Membros Ricos;  Criação do STF;  Habeas Corpus;  Aconfessionalismo;  Secularização dos Cemitérios;  03 Poderes: Legislativo, Judiciário e Executivo. 3a CONSTITUICÃO (1934) – “Revolução de 30”  Promulgada;  República Representativa…

que assim preceitua: “Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX). Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez

e bacharel em Direito inscrito na OAB/ES sob o nº , ambos com escritório na Rua ....., vêm, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com amparo no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de ................................................, brasileiro, solteiro, adestrador de cães, atualmente preso e recolhido no Presídio de Novo Horizonte na Serra/ES, vítima de…