Doutrina Habeas Corpus

Assinale a opção correta com relação ao habeas corpus: (A) Caracteriza-se como repressivo o habeas corpus impetrado por alguém que se julgue ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder; (B) Denomina-se doutrina brasileira do habeas corpus o entendimento atual do STF, reunindo em diversas súmulas, acerca da aplicação e cabimento desse instituto; (C) A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa…

respeito à imputação de crime onde não há grave ameaça contra a vítima. As circunstâncias descritas certamente remetem à aplicação do princípio da insignificância. É consabido que o princípio da insignificância tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funcionando como causa de exclusão da tipicidade, representa instrumento legal decorrente da ênfase apropriada dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima. Oportuno destacar que ao…

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de Pablo Castilha, Já qualificado nos autos em epigrafe, que atualmente recolhido no Penitenciaria Central da Estado , em face do Excelentíssimo Senhor Doutor João Justo , MM. Juiz de Direito da 1ª Vara…

1934. Atualmente o mandado de segurança está expresso no art. 5.º, incisos LXIX e LXX e regulamentado pela Lei 12.016/2009. O inciso LXIX aduz que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas- corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for. Autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo. O…

gravoso Cleiton Schumann Direito Dois Vizinhos, PR, Brasil É possível o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o estipulado na sentença? Segundo Greco (2012) “A maioria da doutrina entende que não pode o condenado cumprir pena em regime mais gravoso em razão da negligência do Estado. Isto porque o condenado tem direito subjetivo em cumprir a sua pena sob o regime que lhe foi concedido, de acordo com a sua…

de acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal, art. 1º, só é crime, se for prevista a pena privativa de liberdade, alternativa ou cumulativamente, o que não ocorreria na hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A despeito disso, parte da doutrina defende o ponto de vista de que não houve a descriminalização da conduta, pois, o fato continua a ter a natureza de crime, na medida em que a própria Lei o inseriu no capítulo relativo aos crimes e as penas (Capítulo III); além do…

definido na legislação, apenas na doutrina. CLASSIFICAÇÃO Os remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém, pode-se fazer a seguinte distinção: Judiciais São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP).

profissional (ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE), atualmente recolhido no Presídio Regional da cidade, em face do Excelentíssimo Senhor Doutor (NOME DO JUIZ), MM. Juiz de Direito da ?? Vara Criminal…

“FDCI”, ministrado e orientado pelo professor da disciplina de Prática Jurídica Penal, Izaias, como requisito para a obtenção de pontos na nota do vigente bimestre. Cachoeiro de Itapemirim – ES 2012 Introdução Contumaz celeuma existente na doutrina e na jurisprudência é a questão referente a interposição de recurso quando da renúncia do Réu ao direito de recorrer, ou da sua desistência, e a vontade do Defensor em interpor recurso contra sua vontade. Há, ainda, o posicionamento de…

4 CONCEITO É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 6 NATUREZA JURÍDICA Para Guilherme de Souza Nucci o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso, a ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art. 5.º, LXVIII,CF; artigos 647 a 667, CPP). E de acordo com…