Doutrina Habeas Corpus

Advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXXXX, com escritório na Praça XV de Novembro, 34/4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem, com fundamento no Art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e, Art. 648, IV, do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº YYYYY, que atualmente se encontra presa cautelarmente na casa de custódia xxxxxxxxx,…

Questão: A decretação da invalidade pode ser requerida por quem lhe deu causa? A doutrina e a jurisprudência pátrias são esmagadoramente majoritárias no sentido de ser impossível a decretação de invalidade arguida por quem lhe deu causa. Nosso ordenamento jurídico segue o princípio do nemo venire contra factum proprium, ou seja, é vedado às partes comportar-se de modo contraditório. A nulidade é um instituto de extrema danosidade ao processo, pois desperdiça tempo e dinheiro, criando…

interesse público geral. É adotado no Brasil desde a Constituição Imperial de 1824. STF- Ementa - "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL-PERSECUTÓRIO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO Processo: HC 69993 RJ Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento:…

processual é permitida não somente para dirigir a marcha da ação penal e julgar a final, mas, também, para ordenar, de ofício, as provas que lhe parecerem úteis ao esclarecimento da verdade. (Julio Mirabete, 2008, pag 327). NESTOR e ALENCAR citando a doutrina de Fernando Capez afirma que “a rigor, o sujeito processual não é o juiz, mas o Estado-juiz, em nome do qual aquele atua”. E ao juiz caberá manter a ordem dos atos processuais, tendo, para tanto, os poderes de requisitar a força…

ou que afrontem princípios constitucionais. Passo nº 2 Decisões judiciais, proferidas por nossas cortes. Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/02/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/02/2015 Ementa HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato Apontado como coator, pois o ordenamento jurídico…

respeito, a pretensão do Ilustre Delegado de Polícia Civil não deve ser acolhida, pois, em que pese fundamentar a Representação na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, o faz de forma veementemente genérica, o que afronta a doutrina e jurisprudência pátria. Ínclito Julgador, ao evocar a ordem pública, limitou-se a Autoridade Policial a fundamentar sua pretensão na gravidade abstrata do crime de roubo, vide página 2 dos autos. Ora, não fosse esta uma conduta…

O Princípio da Reformatio in Pejus Indireta se aplica ao Tribunal do Júri? STF A questão debatida pelo STF, na análise de um Habeas Corpus que solicitava a proibição da Reformatio in Pejus e a conseqüente prescrição do direito punitivo, abordou doutrina e jurisprudência o bastante para deferimento a favor do paciente como será abaixo exposto: A Reformatio in pejus é proibida em nosso ordenamento, expresso no art. 617 CPP. Proibição esta que decorre do art. 5º, incs. LIV, LV eLVII,…

de sua genitora e por Cláudia. Inconformado com a manutenção da prisão preventiva, bem como pelo indiciamento como incurso nas condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. RESPOSTA: MINHA…

LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, ASPECTOS POLÊMICOS - LEI 8.072/90 ROBSON LUIZ DAVID FAC – São Roque NPI – Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar o que significou para a sociedade a implementação de uma lei específica a qual tipifica e rotula alguns crimes com um caráter hediondo dando à estes tratamento diferenciado dos tipos penais elencados no Código Penal. Em um primeiro momento iremos abordar o momento histórico…

Capítulo 1. Habeas Corpus: considerações para uso tópico Natureza Jurídica Deve-se defini-la como uma ação e não como um recurso, e mais especificamente, como uma ação mandamental, ou um remédio processual mandamental como prefere Pontes de Miranda. Convém salientar que, quando se diz que tem “força mandamental” predominante, não se está excluindo as demais “cargas” de sentença (declaratória, constitutiva, condenatória e executiva). Trata-se de uma ação de…