Doutrina Habeas Corpus

1. HABEAS CORPUS 1.1 DEFINIÇÃO: É remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. Entende grande parte da doutrina, que o hábeas corpus, somente se dirige contra ato atentatório da liberdade de locomoção (ou seja, o direito de ir e vir). Por outro lado, existem opiniões no sentido de que o hábeas corpus não se limita unicamente ao direito de ir e vir, tendo também…

Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2011 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53 Ementa e Acórdão 18/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA : HERVAL BAZÍLIO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO…

e eficaz de se reformar a sentença ou decisão. Para ela, todo e qualquer meio capaz de propiciar a reforma de uma decisão é um recurso. Neste caso, a própria revisão criminal e o habeas corpus seriam um recurso e, no cível, a ação rescisória. Discordamos desta colocação. Em verdade, a revisão criminal e o habeas corpus não são recursos e sim ações autônomas de impugnação, pois podem ser utilizados mesmo depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Aliás, a revisão…

........................9 O EMPREGO DAS TÉCNICAS NÃO LETAIS E A COMPANHIA DE POLÍCIA DE CHOQUE DO BATALHÃO DE MISSÕES ESPECIAIS DA PMES Pablo Angely Marques Coimbra..........................................................................11 O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Eduardo Veronese da Silva................................................................................41 ANÁLISE DO PANORAMA ATUAL DOS MEIOS DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA Robledo Moraes…

brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Rua Argentina, n.º 440, Jardim América, Tupã, São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, LXVIII, da CRFB, 647 do CPP, 23 da Lei n.º 8.038/90 e 152 da Lei n.º 8.069/90, impetrar HABEAS CORPUS em favor de ADOLESCENTE XXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, RG 00.000.000, filho de Sr. XXXXXX e Sr.ª XXXXXXXX, natural de Tupã, São Paulo, nascido em xxxxxx, domiciliado na Rua treze de maio, n.º 100, centro,…

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato…

intimações, vêm, respeitosamente, perante a V. Exª, com fundamento dos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal e ainda no Pacto de São Jose da Costa Rica seu artigo 7º, nº 6, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, Em que figura como autoridade coautora o Sr. JORGE COUCEIROS DE MATOS, Tenente Coronel da Polícia Militar - BA e Diretor do Conjunto Penal de Valença – BA, em favor de AECIO GOMES COSTA, brasileiro,…

Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989)”. Dessa forma, o STF entendeu no Habeas Corpus nº. 70514/SP que se justifica o prazo maior em razão das Defensorias Públicas não estarem aparelhadas como o Ministério Público está atualmente. A inconstitucionalidade progressiva nesse caso consubstancia-se no fato de que a norma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS HABEAS CORPUS – COM PEDIDO LIMINAR (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CONDENATÓRIO) PACIENTE: ROBERTO CARLOS TOMAZ DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRENÓPOLIS – GOIÁS GUSTAVO DE BARROS BEDRAN, brasileiro, solteiros, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conselho seccional de Goiás sob o nº 24.900, com endereço…

error in procedendo, decorre da ilegalidade praticada por juiz, condicionando-se o seu uso, ainda, a que não exista recurso previsto em lei para a insurgência contra a decisão a ser impugnada. A natureza jurídica da correição é questão que divide a doutrina. Para alguns trata-se de uma mera providencia ou medida disciplinar; para outros, de um recurso administrativo; por fim, a quem entenda tratar-se de um sucedâneo recursal, vale dizer, uma categoria intermediária entre os recursos…