Doutrina Habeas Corpus

A Justa Causa no Processo Penal Cristiane Soares Brito: Monitora de Direito Processual Penal Michell Reiss: Coordenador É sabido que o instituto da Ação, dentro da trilogia processual, possui condições (ou para a doutrina mais moderna, requisitos), as quais, por sua vez, consistem na possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade “ad causam” e o interesse de agir. Tratam-se de requisitos inerentes a qualquer desdobramento do processo. Todavia, quando tratamos de direito processual

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO BASEADA EM PROVAS RECONHECIDAS COMO ILÍCITAS PELO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS IDÔNEOS PARA EMBASAR A DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em…

Princípio da insignificância no Direito Penal, uma vez que não houve lesão significativa ao bem jurídico. Assim, a conduta é considerada atípica para o direito, não se justificando a persecução penal. Ademais, o réu é primário e de bons antecedentes. Doutrina e jurisprudência são firmes em assentar que a aplicação do princípio da insignificância reclama aferir-se (a) mínima ofensividade da conduta sub examine; (b) inexistência de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau…

Ellwanger. Outro objetivo almejado será o de apresentar divergências de interpretações do artigo 142, inciso I do CPB, demonstrando três questões referentes ao tema. Procurar-se-á embasar a pesquisa e as considerações finais na jurisprudência e na doutrina disponível. 2. Definições e breve histórico Nos primeiros tempos após a “descoberta” do nosso país por Portugal, enquanto ainda perduravam as ordenações Filipinas, as práticas discriminatórias, além de não serem tratadas como…

MINISTÉRIO PÚBLICO UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL DESIÃO DO STF SOBRE LIMINAR DO HABEAS CORPUS 121860 (TJ/SP) Alunos: Jonas Furtado Costa e Marcelo Henrique Feitosa MarcelinoProfessor: Rodrigo Uchoa FORTALEZA – CE 2014 Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Ministro Relator, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n°…

o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa sobre o assunto “conflito de leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei…

para beneficiar a parteira. DOUTRINA É chamada doutrina jurídica ou ainda direito científico o conjunto de estudos elaborados por inúmeros juristas, cujo objetivo é sistematizar e explicar todos os temas relativos à matéria do direito. É composta de estudos e teorias metódicas, divulgadas por meio de livros, monografias, artigos, e ainda sentenças prolatadas pelos juízes mais experientes e testados. Página 1 de 1.750.990 resultados para "julgamento por doutrina" STF - AG.REG. NO…

Comarca de Guarulhos PLINIO ROCHA, brasileiro , casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 150.622, estabelecimento comercial na Avenida Timoteo Penteado, 1230- Picanço – Guarulhos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com o pedido liminar em favor do paciente abaixo, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 648, inciso II do Código do Processo Penal. Virginio Soares, brasileiro, solteiro, ajudante…

preparação de candidatos aos mais variados cargos oferecidos mediante concursos públicos. Denílson Alves de Araújo Professor Pós-graduado em Direito e Administração Pública Remédios Constitucionais Habeas Corpus LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Introdução O Estado é detentor de um poder legítimo, porém…

provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. 1. Habeas Corpus È um importante remédio constitucional cuja a expressão HC vem do latim, da expressão Da-me o corpo, é um remédio destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir, vir e ficar, não tutela qualquer direito…