Doutrina Habeas Corpus

história da humanidade na medida em que os povos vivenciaram dores, perdas e sofrimentos, oriundo da falta de limitação do poder do rei ou do Estado. Entre tais direitos fundamentais surgiu o Habeas Corpus, que teve sua origem no direito romano, segundo a doutrina majoritária, naquela época o Habeas Corpus se dava como uma ordem que o pretor (magistrado romano empossado de muitos poderes) dava para trazer o cidadão ao seu julgamento apreciando a legalidade da prisão. O “interdictum de…

a Lei 10826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) bem como avaliar prisões relativas ao de porte e posse ilegal de arma de fogo sem munição, porte e posse ilegal de munição e concessão de habeas corpus quando ausente perícia que comprove o potencial lesivo do armamento sob o aspecto da legislação, jurisprudência e doutrina vigente em nossa nação. Buscando avaliar o processo e construção do assunto, foram averiguados dados relativos ao mesmo, existentes na literatura vigente. Nesse trabalho colheu-se a

jurídico, os legitimados ativos e passivos, suas hipóteses e suas espécies. 1. ORIGEM, CONCEITO E FINALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. Conforme Pedro Lenza, restringindo o alcance da “teoria brasileira do habeas corpus” pela reforma de 1926, pela forte influência das doutrinas e jurisprudências da época, que buscavam ações possessórias instrumentos para suprir lacunas, deixadas por essa reforma, foi constitucionalizado em 1934 o mandado de segurança. O mandado de…

André Ricardo Dias da Silva, em seu trabalho "O princípio do contraditório no Inquérito Policial" (http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1476), debate a presença ou não do princípio constitucional do contraditório na fase policial da persecução penal. Segundo André, "o dispositivo constitucional que trata do princípio em comento: Artigo 5º, LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os

PEÇA 47 – HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE PRISÃO Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. “M” (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral nº _____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS…

públicas e são direitos de segunda geração quando visam uma prestação positiva ou social do Estado, como a realização de um direito social. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O habeas-corpus é uma ação constitucional de caráter penal, possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos…

Constituição, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do habeas corpus pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas decorrentes da escuta telefônica, indevidamente autorizada, ou entenderam ser impossível, na via processual do habeas corpus, verificar a existência de provas livres da contaminação e suficientes a sustentar a condenação questionada; nulidade da…

autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. | DOUTRINA: * Damásio E. De Jesus; * César Roberto Bittencourt; * Júlio F. Mirabette; * Fernando Capez; | A lei tem em vista a regularidade e normalidade da função pública, que não pode existir sem a continuidade do exercício do…

Decisão: vistos, etc. Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Elton Ribeiro de Castro e contra acórdão exarado no HC 99.000/SP. Acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do ministro Felix Fischer. Denegando a ordem, o julgado está assim ementado: “PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR…

DO DIREITO 1- CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Tendo em vista que o Habeas Corpus é instrumento de proteção ao direito de locomoção, exclusivo do ser humano, as pessoas jurídicas envolvidas em ação penal devem recorrer ao mandado de segurança como um instrumento alternativo à proteção de seus direitos. Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência, conforme excerto abaixo: “Impossibilidade de uso de habeas corpus por pessoa jurídica, com o manejo substitutivo de MS - Afirma (o…