Doutrina Habeas Corpus

autorizando a possibilidade de colheita de provas por meios que ferem a garantia dos direitos individuais e as regras de moralidade. Abordando s questão das provas ilícitas, temos doutrina: Adotamos neste estudo a terminologia empregada pela Constituição Brasileira de 1988, que por sua vez, foi hourida da melhor doutrina. Assim, segundo Nuvolune, as provas ilícitas são colocadas como espécie das "provas vedadas", que compreendem: as provas ilícitas propriamente diárias, e as provas…

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. OBJETO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: Claudir Antônio da Veiga COATOR: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo. IMPETRANTE: Eduardo Foscarin Pedroso. FRANCISCO FLORES, Defensor Público, com endereço profissional na Rua Presidente Vargas, nº 100, na cidade de Passo Fundo/RS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com base no inciso LXVIII do…

amparo do cidadão em face do Poder Público – direito de petição, de certidão –, ou podem servir para propiciar a movimentação judiciária para resguardo dos direitos, e estas são as ações constitucionais propriamente ditas, remédios em essência: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. 2.2 O caráter sumário dos remédios constitucionais O procedimento dos remédios constitucionais deve ser o mais célere e ágil possível. Com exceção da ação…

relacionadas à Constituição) crimes comuns crimes oriundos de tribunais de contas estaduais crimes dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Ministério do Trabalho julgamento de habeas corpus que envolvam autoridades ou o ministros julgamento de habeas corpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou estatais julgamento de causas que envolvem as leis federais processo e julgamento de sentenças estrangeiras Áreas de…

fundamentais dos remédios constitucionais. Estes últimos constituem espécies do gênero garantia. Isso porque, uma vez consagrado o direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais (ex: habeas corpus, habeas data, etc.). Em determinadas situações a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito. Exs: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos –…

entre outros: o Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de injunção e o Mandado de Segurança, que por sua vez é o assunto deste trabalho. O Mandado de Segurança está previsto no Art. 5º LXIX da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.016/2009, lei n. 1533/51, lei 4.348/64 e Lei 5021/66. A nossa Carta Magna, foco desta explanação traz o seguinte texto: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou…

provenientes do ácido cianídrico, amoníaco do anidro sulfuroso, benzina, iodacetona, cianuretos alcalinos de potássio e sódio. Asfixiantes são gases como cloro, bromo, bromacetona, clorossulfato de metila, cloroformiato de triclorometila, fosgeno, etc.”. DOUTRINA Análise do núcleo do tipo: expor (arriscar), como já visto, já contém o fator perigo, ínsito no seu significado, podendo-se dizer expor alguém, é colocar a pessoa em perigo. Ainda assim, o tipo penal explicita que a exposição…

é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Habeas Corpus: É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Habeas Data: É um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação…

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RR. Impetrante: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, funcionário público, R.G 343.148.7, CPF 004.246.562-13 residente e domiciliado na Rua. Maria Martins Vieira n.º 1496 - Bairro Equatorial – CEP 69.317.340 – Boa Vista RR, Cels: (95) 91167185, vem, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da…

desobediência ao devido processo legal e às condições de salubridade previstas na lei da reforma psiquiátrica, a ação constitucional do habeas corpus pode e deve ser utilizada para assegurar o direito fundamental à liberdade da pessoa portadora de transtorno mental, até mesmo em face de ato de particular (diretores de clínicas ou hospitais), como autorizam a doutrina e a jurisprudência brasileira. Palavras-chave: Internação Involuntária; Processo Legal; Saúde Mental. ABSTRACT…