Doutrina Habeas Corpus

Revista Ágora, Vitória, n. 7, 2008, p. 1-33. 1 A História do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português GUILHERME CAMARGO MASSAÚ 1 Resumo O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder

irrenunciabilidade9, a inviolabilidade10, a universalidade; a efetividade12 a interdependência3 e a complementaridade11 3-em qual constituição brasileira o "Habeas Corpus" foi inserido de forma expressa ? Em nível constitucional o habeas corpus foi previsto inicialmente na Constituição Republicana de 1891, que, em seu art. 72, § 22, estabelecia: "Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de…

admissão de recursos para autoridades hierarquizadas em graus. Foi o início do sistema recursal propriamente dito. Entretanto, o ordenamento não deixou de conviver com ações que também servem para impugnar decisões, tais como, revisão criminal, habeas corpus, embargos de terceiro e mandado de segurança. Há divergência doutrinária acerca da Natureza Jurídica dos recursos. Hélio Tornaghi diz que pode ser apreciada sob várias concepções: a) como desdobramento do direito de ação que…

a razão pela qual entende a doutrina que se trata de Recurso Inominado. 3 – É taxativa a enumeração do art. 581, CPP? - O Legislador no art. 581, CPP prévio 24 hipóteses que poderão ser atacadas pelo Recurso em Sentido Estrito. Dada a extensão do rol, chega-se a conclusão de que o propósito era que a enumeração fosse taxativa, sendo portanto numerus clausius, cabível somente nas hipóteses especificadas no art. 581 do CPP. A questão não é pacifica, nem na doutrina, nem na…

exercício da defesa, pelas falhas da denuncia, tem-se a ação como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo apartir da do despacho de recebimento da denuncia” (RT 700/396). g.n. Como se afirma na doutrina, “havendo concurso de pessoas, é necessário que a denúncia especifique qual o comportamento de cada um dos co-autores ou participes e como ele concorreu para o resultado.” (Julio Fabbrini Mirabete, código de Processo Penal…

SUMARIO 1- INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ 2 2- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ------------------------------------------------------ 3 3- HABEAS CORPUS ------------------------------------------------------------------------- 4 4- HABEAS DATA ------------------------------------------------------------------------------ 6 5- MANDADO DE SEGURANÇA ----------------------------------------------------------- 7 6- MANDADO DE INJUNÇÃO -------------

situação hipotética, redija um texto, de forma justificada, a respeito de cabimento ou não de habeas corpus. Aborde, em seu texto, características da investigação policial. Traga decisão recente dos Tribunais sobre o tema. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, para melhor elucidação dos fatos, o inquérito policial será mantido sob sigilo. Tal dispositivo causava certa contradição na doutrina e na jurisprudência que acreditavam que o advogado da parte não teria permissão…

especial e extraordinário 16 DA PROCEDIBILIDADE 17 DOS EFEITOS 17 REEXAME DE PROVA 17 RECURSO ORDINÁRIO 18 RECURSO ORDINÁRIO E APELAÇÃO: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS 18 CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO 20 Denegação de mandado de segurança 21 Denegação de habeas corpus 22 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO 24 EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO 25 Efeito Devolutivo 25 Efeito Suspensivo 26 CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 29 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como…

1. Introdução O autor Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico traduz: “O hábeas corpus é uma locução composta do verbo latino hábeas, de habeo (ter, tomar, andar com),e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” A origem do hábeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio da

direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. O mandato de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se…