Doutrina Habeas Corpus

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PROFESSOR: RAFAEL BRUGNEROTTO CASCAVEL 2012 OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS O HABEAS CORPUS (LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Definição: É…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO – UNIFRA – CURSO DE DIREITO – PROCESSO PENAL III – TRABALHO – valor: 1 ponto. Nome________________________________________________________________ 1. “As limitações que a lei impõe ao conhecimento do hábeas corpus são poucas, se em relação à dimensão do campo de sua aplicação. E quando existem, justificam-se na medida em que buscam se adequar às particularidades do instituto” (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, p. 715). Pode-se dizer, ainda,

uso momentâneo, e a devolve imediatamente a seu dono sem que tenha causado qualquer tipo de dano ou prejuízo, pode ser considerada típica? A doutrina majoritária entende que o furto de uso constitui figura atípica, sendo, portanto um indiferente penal. De acordo com Julio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, v. 2, p. 208/209, 2007): Para a doutrina, porém, a lei penal pátria não cogitou da incriminação do furto de uso, cuja estrutura apresenta diversidade bastante acentuada em…

TRABALHO PROCESSO PENAL: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações…

HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR _________________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º __________, com escritório profissional na Cidade de ___________, na Rua _______________, n.º ______, vem respeitosamente a presença de Vossa Meritíssima, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II, et alii, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal cautelar de Habeas corpus, onde

HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE TUTELA DA LIBERDADE – GARANTIA FUNDAMENTAL Ricardo Saldanha Spinelli[1] RESUMO: Trata-se de estudo com objetivo de abordar sobre o Habeas Corpus em que pese a sua finalidade como remédio constitucional - garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Percebe-se que é um dos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se estende a todos os casos em que um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDÊNTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO. CICLANO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão – Advogado), (endereço), (RG), (CPF), São Paulo - SP, vem respeitosamente impetrar, HABEAS CORPUS nos termos dos artigos 5º, inc. LXVII e 109º, inc. IV, da Constituição Federal, bem como, artigos 647º, 74º e 564, inc. I, do Código de Processo Penal Brasileiro, em nome do paciente FULANO DE TAL,(nacionalidade), (estado civil),…

candidato podia consultar doutrina e jurisprudência para realizar a prova prático- -profissional. Coma nova padronização do Exame da OAB Nacional, estabelecida pelo Provimento nº 144/2011, só é permitida ao candidato consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando. Dessa forma, com as novas regras do Exame da OAB, pode-se perceber que o candidato terá de estudar doutrina…

Nome do advogado impetrante, nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB nº, portador da Cédula de Identidade nº, inscrito no CPF, com endereço profissional, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente Firmino, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº, inscrito no CPF nº, com endereço, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Dr.…

Administrativa. Sumário: 1) Introdução; 2) Conceito do controle da administração pública; 3) Legalidade do controle da administração pública; 4) Cabimento do Controle Administrativo; 5) Controle judicial, consequências e sanções; a. Habeas corpus; b. Habeas data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; 6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões judiciais; 7) Conclusão; 8) Referências Bibliográficas. 1) Introdução Devido à…