Doutrina Habeas Corpus

denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. Resposta: A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato. HC 105484 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS Relator(a): Min.…

TRABALHO EM GRUPO – 9º SEMESTRE – 10.05.2013 1. O mandado de segurança pode ser usado para atribuir efeito suspensivo a recurso que não tem esse efeito? Justifique. Resposta esperada: Trata-se de tema polêmico. Boa parte da doutrina e da jurisprudência admite, com base no art. 5º, II, da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito. Todavia, o STJ – em regra – não tem admitido o…

Fulana de tal, Advogada, solteira, portadora de CPF n.º 000.000.000-00 e RG. n.º 000000-0, com escritório na Rua das Araucárias, 57, Bairro Floresta, nesta capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” com pedido de LIMINAR Para Relaxamento de Prisão em Flagrante por falta de Justa Causa, Com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal, e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Carmélia da Silva, Solteira, Feirante, portadora

Alexandre Magalhães, para fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV. 2- Acadêmicos do Curso de Direito 7º semestre da Faculdade Guanambi.  Não são considerados recursos, por não atenderem à características de tempestividade: o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; c) Taxativos - o recurso, deve estar expressamente previsto em lei; • Efeitos dos recursos: - Efeito devolutivo – regra geral, que permiti a revisão da decisão pelo…

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o estudo sobre o tema revela-se importante e atual. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS 2.1 Observações de ordem geral Até 1926, com a única Emenda Constitucional que se fez à Constituição de 1891, o habeas corpus 1 era o meio processual pelo qual se…

permanece como uma incógnita em nosso ordenamento jurídico, tendo se tornado questão ainda mais controversa a partir da reforma do Código de Processo Penal, a qual alterou os prazos dos procedimentos e, conseqüentemente, impossibilitou a aplicação da doutrina dos “81 dias”, anteriormente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal através de súmulas. A importância do posicionamento do STF acerca do tema desse trabalho se perfectibiliza na medida em que o Princípio da Razoabilidade, desde a…

ALEXANDRE JOSÉ DOMINGOS PROCESSO Nº DE ORDEM xxxxx COMARCA/ORIGEM: PINDAMONHANGABA/SP HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR TEREZA CRISTINA AMARAL AMORIM DA SILVA, advogada regularmente inscrita na OAB/SP sob o número 144 745, com endereço profissional na Rua Capitão Cirilo Lobato, nº 123, Centro, Taubaté-SP, vem à presença de Vossa Excelência IMPETRAR ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de ALEXANDRE JOSÉ DOMINGOS, que se encontra sob…

oposto embargo de declaração, no prazo de 5 dias, escritos ou oralmente (§1°, art. 83). Caso sejam opostos oralmente, deverão ser reduzidos a termos, mencionando os pontos obscuros. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O recurso é admitido por grande parte da doutrina, no entanto não está previsto na Lei n° 9.090/95. O recurso em sentido estrito é usado como mecanismo de reforma de decisões judiciais nas hipóteses do art. 581 do CPP. A doutrinadora Ada Pelegrini Grinover entender ser perfeitamente…

ESPECIAL CRIMINAL DE ITAJAÍ- SANTA CATARINA. MAIARA ROSELI COELHO, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na Rua José Camilo Pereira, n° 120, na cidade de Penha/ SC, vem perante Vossa Excelência impetrar o presente Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar, com fulcro ao artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal, c/c artigos 647 “usque” 667 do Código de Processo Penal, em favor de ANTÔNIO, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Juiz de…

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DO WRIT. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus…