Doutrina Habeas Corpus

ESTADO DE MINAS GERAIS. TÍCIO, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem , por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o acordão proferido à f. X que denegou o Habeas Corpus ao postulante, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.…

dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), o ilustre julgador com o bom senso que lhe é peculiar, muito bem observou e julgou da forma correta e justa. A melhor e mais atualizada doutrina penal tem asseverado, de forma praticamente uníssona, que a lei penal, ao fixar que determinado benefício “pode” ser concedido ao réu pelo juiz, isso quer significar, na realidade, que, reunindo, o réu, condições para ser beneficiado…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Enviado por: José Diogo Guilen Advogado Pedido de "Habeas Corpus" com Liminar, em favor da acusada baseado na tese de constrangimento ilegal tendo este sido causado por inobservância e ofensa aos prazos processuais. EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO (XXX). JOSÉ DIOGO GUILEN, advogado inscrito na OAB, Seção do Paraná, sob o nº 22834, com escritório profissional em Curitiba-Pr, na Rua Mal. Deodoro

aplica-se a máxima segundo a qual “o direito não socorre aos que dormem”. II. DO HABEAS CORPUS 2.1 Conceito e previsão legal Trata-se de uma ação constitucional cuja finalidade é a de prevenção, ou a de repressão, a abuso de poder, ou contra ilegalidade, que resulte, direta ou indiretamente, em restrição à liberdade de locomoção. Encontra-se prevista no art. 5º, LXVIII, CF/88. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL (processo 2009.40.00.006507-3) AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí sob o número 1829, com endereço profissional na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, salas 104/107, Edifício Oeiras, Centro, Teresina-PI, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante a alta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS para

mandato de segurança para proteger direito liquido e certo não, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. 1) Lei 12.016/2009: Em seu art.1º ampliou o conceito da constituição federal “Proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa…

xxxxxxxxx – Estado do Paraná, com escritório na Av. xxxxxxxxxxxxxxxx, Centro; com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e artigos 647 e 648, incisos I e VI, do Código de Processo Penal, vêm requerer uma ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor do Paciente, JOÃO DOS ANZOIS brasileiro, filho de JOSE DOS ANZOIS E MARIA DOS ANZOIS natural de xxxxxxxxxx - PR, residente e domiciliado na Rua dos Faladores, 320, Bairro São Judas, em XXXXXXXXX–…

instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado. O assunto é abrangente, repleto de aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual ficamos longe de trazer a solução para todas estas questões, mas fizemos uma modesta pesquisa em relação a alguns pontos julgados relevantes. Buscamos…

instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado. O assunto é abrangente, repleto de aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual ficamos longe de trazer a solução para todas estas questões, mas fizemos uma modesta pesquisa em relação a alguns pontos julgados relevantes. …

Vara Criminal de Guarulhos ERMENEGILDO PENA,advogado inscrito na OAB/SP sob o nº170.888,estabelecido comercialmente na AV.Tiradentes nº3200 Centro de Guarulhos,SP,Vem respeitosamente á presença de Vossa Excelencia impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente descrito abaixo,com supedâneo no Artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal c/c o Artigo 648 inciso I do Código de Proceso Penal. SÃO PAULINUS BAMBIS…