Doutrina Habeas Corpus

autoritários normalmente mantém o judiciário relativamente intacto? ........................................................................................................................ I.3. A Doutrina da Segurança Nacional (e Desenvolvimento) ................................... I.3.1. Materialização da Doutrina da Segurança Nacional: a Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei 314/67) .............................................................................. I.4. Introdução…

HABEAS DATA 8. Gratuidade Art. 5º LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; AÇÃO POPULAR 1.Histórico e conceito 2. Base Legal 3. Finalidade 4. Legitimidade Ativa. Herdeiros. 5. Polo…

Universidade de Cuiabá – UNIC Parcial II JOÃO PEDRO CUNHA MENDES ROMERO ALVES DA SILVA Direito Constitucional 30 de novembro de 2014, Cuiabá Sumário Remédios Constitucionais 1. Habeas corpus (art. 5.°, LXVIII) 1.1 Regras gerais 1.2 Competência 1.3 Espécies 2. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX) 2.1 Abrangência 2.2 Legitimidade ativa ou passiva 2.3 Competência 2.4 Algumas outras informações 3. Mandado de segurança coletivo (art.5.°, LXX) 3

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. VITOR SILVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório profissional a Rua do Carro, Edf.Fórum Park, 204, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome da paciente REGINA ALVES PEREIRA, brasileira, solteira, comerciante, residente no Condomínio Vale das Américas,…

ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto a objetividade jurídica do furto é preciso ressaltar uma divergência na doutrina: entende-se que é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É inegável que o…

profissionais inscritos na OAB/BA sob os nºs XXXX e XXXX, respectivamente, com endereço profissional constante no rodapé, vêm, à presença de V. Exª, com fulcro no Art.5º, LXI e LXVIII da Lei Maior, c/c os arts. 647 e 648, I e II, do CPP, impetrar: HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR) em favor de XXXXXXXXXXXX, tendo como AUTORIDADE COATORA O MM. JUÍZO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO AMARO/BA, como se pode concluir dos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:…

substituir os recursos regulamente previsto no ordenamento jurídico? Segundo a doutrina do renomado autor Guilherme de Souza Nucci o Habeas Corpus: “Trata-se de ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado a constrição da liberdade de locomoção” Nesta linha de raciocínio , Nucci entende que Habeas Corpus é ação de natureza constitucional autônoma, como se segue: “O Habeas Corpus, não se trata de recurso,como se faz crer sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRANTE: ........................................................... PACIENTES: SENTENCIADOS QUE CUMPREM PENA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE TAUBATÉ/SP, CUJOS PROCESSOS ENCONTRAM-SE SUJEITOS À COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP IMPETRADA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA

casos concretos constantes no plano de aula, ou seja, sua entrega tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo, sugestões de temas/respostas a serem abordados pelo discente ao solucionar os casos concretos propostos: Questão 1: Com o advento da Lei n.12015/2009, houve a revogação do…

Habeas Corpus “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moares “O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de