Doutrina Habeas Corpus

Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de ..... FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, industriário, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX,…

pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis. b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. R:A medida cabível é a impetração de habeas corpus perante o STF nos termos do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB a- Em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos…

, com o escritório na Rua..., nº..., nesta Cidade de..., Estado de..., vem a presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I ambos do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO em favor do paciente A, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., nascido em..., filho de... e de..., inscrito no CPF,sob o nº..., portador da cédula de identidade,RG nº..., residente nesta cidade, na Rua..., nº..., Bairro.

AÇÕES CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

[...] meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando, sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.2 O habeas corpus, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular e o mandado de segurança, este último objeto deste trabalho, são exemplos de remédios constitucionais. Todos estes se propõem a garantir a existência e a proteção do exercício de direitos do…

decorrentes da relação de trabalho". O novo texto, visando ampliar a competência da Justiça do Trabalho, fez uso, apenas, da expressão "relação de trabalho", cujo significado, bem mais amplo do que o de "relação de emprego", já é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Portanto, podemos dizer que Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações cujas causas de pedir e pedidos envolvam relação de trabalho, qualquer que seja ela. Com isso, a Justiça do…

Meireles, é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Igualmente Alexandre de Moraes preleciona: “O art. 5.°, inciso LXIX, da Constituição…

respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em favor de MÁRCIO TIBAL, brasileiro, casado, , mecânico, residente na Rua Costa Verde, nº 23, bairro Jacutinga, Belo Horizonte, MG, contra constrangimentos ilegais que vem sofrendo por ato…

1. HABEAS CORPUS Conforme lição de José Afonso da Silva o habeas corpus, já previsto na Inglaterra antes mesmo de sua positivação, foi o primeiro instrumento a integrar as conquistas liberais, erigido à Magna Carta, em 1215, pelo Rei João “Sem-Terra” e formalizado, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. Inicialmente ligado às questões do devido processo legal (due process of law), o habeas corpus evolui para tratar das questões

fragmentariedade serve de fundamento para o Princípio da Insignificância, na medida em que este último objetiva retirar a tipicidade de condutas que tenham como resultado lesões mínimas, restringindo, desta forma, a órbita do Direito Penal. Conforme doutrina de Francisco Toledo, “o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve preocupar-se com bagatelas”. Conclui o eminente jurista que “ao considerar atípicas…