Doutrina Habeas Corpus

COLETIVOS. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus. 2. Mandado de Segurança. 3. Mandado de Segurança Coletivo. 4. Habeas Data. 5. Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero "direitos e garantias fundamentais" em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade e direitos políticos. • O STF, corroborando doutrina atualizada,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL/SC xxxxx,......,, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO tendo como paciente o próprio impetrante, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com endereço nessa Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir:

organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: 1) Pacto internacional sobre direitos civis e políticos; 2) Pacto internacional sobre direitos sociais econômicos e culturais. A doutrina internacional tem a visão de que os direitos humanos, de modo geral, são interdependentes e inter-relacionados, não havendo relação hierárquica entre eles. Aplicabilidade dos direitos sociais fundamentais Os direitos…

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. HABEAS CORPUS GEORGIA FRUTUOSO SANTOS, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 290.248 permissa máxima vênia vem perante a esta Egrégia Corte, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS Em favor do paciente AYRTON SENNA IGLECIAS RAMOS, já…

com o brocardo romano, não é função do pretor cuidar dos delitos bagatelares, pois só deve ocupar-se das lesões significantes, as quais são capazes de comprometer a paz e a ordem da sociedade. O Princípio da Insignificância foi reintroduzido na doutrina penal, no ano de 1964, por meio de Claus Roxin, na Alemanha. De acordo com o professor Odone Sanguiné[3], “o recente aspecto histórico do Princípio da Insignificância é inafastavelmente, devido a Claus Roxin, que, no ano de 1964, o formulou como

droga para uso próprio). Antes (na Lei 6.368/1976) essa conduta era punida com pena de prisão (de seis meses a dois anos de detenção). Antigamente, como se vê, o fato era considerado como crime. Depois da Lei 11.343/2006 surgiu uma grande polêmica na doutrina e na jurisprudência. Três posições: (a) do STF (Primeira Turma – RE 430.105-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence), entendendo que se trata de crime; (b) Luiz Flávio Gomes admitindo que se trata de uma infração penal sui generis (cf.…

princípio da insignificância 1.1 Conceito O princípio da insignificância é originário do Direito Romano. Em 1964 foi introduzido na doutrina penal alemã por Claus Roxin. Embora este princípio tenha sido introduzido inicialmente na Alemanha, passou gradativamente a ganhar espaço no Direito brasileiro, sendo atualmente aceito de forma majoritária pela doutrina e jurisprudência nacionais. De acordo com o Princípio da Insignificância, o Direito Penal não deve ocupar-se de bagatelas.…

HABEAS CORPUS E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Uma análise do Habeas Corpus no Processo Penal O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus. Sumário: Resumo. Palavras-chave. Introdução. 1. A Evolução histórica. 2. - O habeas corpus no Brasil e nas legislações estrangeiras- Uma breve comparação. 3. O Habeas Corpus e os direitos humanos. 3.1. O iluminismo de Cesare Beccaria- Um estudo baseado na obra Dos Delitos e das Penas. 4. Habeas Corpus no…

policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindodenúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência.R= É possível, contudo, deverá ser instaurado a VPI (Verificação do Procedimento das Informações) Exercício Suplementar 1- (38º OAB/CESPE) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção INCORRETA. a) Nas…

.................................................... 11 - RECURSOS.......................................................................................................... 12 - HABEAS CORPUS ............................................................................................. 14 - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS ............................................................ 17 - PESSOAS DO PROCESSO................................................................................ 18…