Doutrina Habeas Corpus

fundamentais está intimamente ligado à limitação do poder do Estado. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias (exemplo liberdade de locomoção), ao passo que as garantias constituem disposições assecuratórias (habeas corpus para assegurar a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder). Os primeiros mecanismos de proteção individual surgem ainda no antigo Egito e Mesopotâmia, consubstanciados no Código de Hamurabi (1690 a.C.),…

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52109 SP Dados Gerais Processo: RHC 52109 SP Relator(a): ALIOMAR BALEEIRO Julgamento: 17/03/1974 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 13-09-1974 PP-***** Ementa Inundação (código penal, adrt. 255). Não e possivel, por via de habeas corpus, o trancamento de inquerito policial iniciado da queixa de quem se diz prejudicado por inundação provocada pelo paciente. Resumo Estruturado Inquérito policial. Trancamento. Habeas corpus.…

Unic-Pantanal Amarildo Graciano Trabalho de Direito Constitucional: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII) 2 - Habeas Data (art. 5º, LXXII) 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX) 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX) 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a) …

Cidade de São Paulo, SP, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 50 inciso LXVIII, da Constituição Federal e observância do artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR substitutivo de recurso ordinário constitucional em favor de DORON MUKAMAL, israelense, empresário, portador da cédula de identidade RNE V451637-C, inscrito no CPF/MF sob o nº 231.776.818-48, com endereço…

processo penal revela-se palco das mais empolgantes e fervorosas discussões jurídicas dentre os doutrinadores e aplicadores do direito. O alcance desse instituto ainda não foi desbravado em sua integral dimensão, apesar dos não raros esforços da doutrina e jurisprudência no enfrentamento do tema. É que a força normativa e espírito constitucional inaugurado em 1988 impuseram redefinições e novas interpretações sobre a legislação infraconstitucional. O processo penal, enquanto…

“Habeas corpus” “ ‘Habeas Corpus’ é uma ordem judicial,ordem para que se deixe de cercear, para que não se ameace cercear a liberdade de ir e vir de determinado individuo. Ordem que pode ser dirigida a quem quer que restrinja ilegalmente a locomoção alheia. Em geral, dirige-se ela contra o poder público, mas pode, segundo a jurisprudência dirigir-se contra o particular. O ‘habeas corpus’ pode ser impetrado por qualquer um e em favor de qualquer um, nacional ou estrangeiro, sempre…

1 REMÉDIO CONSTITUCIONAL 1.1 MANDADO DE SEGURANÇA Conceito: “Garantia fundamental para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileiro de Letras Jurídicas). O mandado de segurança é uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e

Jurisprudência da aula 06 HC 122563 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 02/09/2014 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-09-2014 PUBLIC 16-09-2014 Parte(s) PACTE.(S) : LUIZ ANTONIO MACHADO DE SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE…

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA _ CÂMARA CRIMINAL DO EXCELSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… OBJETO: HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL Nº: ORIGEM: “Onde não há o remédio do rito do habeas-corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo.” (Pontes De Miranda) XXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil

“HABEAS CORPUS” Setembro – 2013 “HABEAS CORPUS” Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Processo Penal do curso de Direito, turno vespertino. Setembro – 2013 Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine