Direitos Fundamentais

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Direitos Fundamentais – Questionário
AULA 01
Formule um conceito para direitos humanos.
Os direitos humanos são um conjunto de garantias essenciais para que o ser humano possa exercer a sua essência com dignidade e plenitude. Os direitos humanos seriam, assim, o conjunto de condições, garantias e comportamentos, capazes de assegurar a característica essencial do homem, a sua dignidade, de forma a conceder a todos, sempre, o cumprimento das necessidades inseridas em sua condição de pessoa humana. Qual a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais?
Os direitos humanos são um conjunto de garantias fundamentais para que o ser humano possa exercer a sua essência com dignidade e plenitude enquanto que os direitos fundamentais são a forma positivada dos direitos humanos. Os direitos fundamentais são os direitos humanos inseridos na legislação estatal.
Quais são as características dos direitos humanos?
São direitos básicos que garantem a liberdade e dignidade do individuo.
Qual o fundamento dos direitos humanos?
Esses direitos não são criados pelos homens ou pelos Estados, eles são preexistentes ao Direito, restando a este apenas “declará-lo”, nunca constituí-los. O direito não existe sem o homem e é nele que se fundamenta todo e qualquer direito, é na pessoa humana que o Direito encontra o seu valor. Há, pois, uma união dessas duas teorias na caracterização moderna dos direitos humanos.
AULA 02
1) Quais são os três ápices da evolução dos direitos humanos/fundamentais? Explique cada um deles.
O surgimento dos direitos e garantias fundamentais está intimamente ligado à limitação do poder do Estado. Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias (exemplo liberdade de locomoção), ao passo que as garantias constituem disposições assecuratórias (habeas corpus para assegurar a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder).
Os primeiros mecanismos de proteção individual surgem ainda no antigo