Aula 4

Anotações do Curso online www.grancursosonline.com.br Curso: TCU - Tribunal de Contas da União - Técnico Federal de Controle Externo Disciplina/Professor: Direito Administrativo Emerson Caetano Comentário da: Aula 04 - Noções de Estado, Governo e Adm. Pública
Aula 04 : Noções de Estado, Governo e Adm.Pública Poderes e Funções Essenciais do Estado # A CF/88 baseou-se no Modelo de Montesquieu: Art. 2;
CF O poder é uno que origina três funções: Legislativa, Executiva e Judiciária; As funções são exercidas por entidades: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os poderes (estruturas) do Estado são considerados:
Elementos Estruturais do Estado;
Elementos Orgânicos ou Organizacionais
Obs: Celso Antônio Bandeira de Melo inclui uma quarta função:
Função Política ou de Governo--> Não se encaixa em nenhuma das três funções tradicionais; Ex de Função Política: -- Iniciativa de lei do Poder Executivo
-- Sanção ou veto
– Declaração do Estado de Sítio e de Defesa (Art 136 e 137; CF) --Decretação de calamidade pública
-- Declaração de guerra
Fundamentos do Celso Antônio para sua tese:
a) não tem o caráter de gestão rotineira dos assuntos da sociedade;
b) não estão em pauta de comportamentos infralegais ou infraconstitucionais numa relação hierárquica. Função Essenciais do Estado
Legislar; Administrar; Julgar Poder Estatal
Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário
Obs: A separação das funções é clara? Sim. As funções são definidas, mas não são rígidas, pois, os poderes podem exercer funções atípicas.
A separação rígida , aos poucos, deu lugar a uma divisão flexível das funções estatais, na qual cada Poder termina por exercer, em certa medida, as três funções do Estado: uma em caráter predominante ( por isso denominada típica), e outras de natureza acessória , denominadas atípicas ( porque, em princípio, são próprias de outros poderes. Esse modelo- separação de Poderes flexível- foi o adotado pela Constituição Federal de 1988.
Exemplo: Um ato que é