Doutrina Habeas Corpus

judeu, enquadrando-se no art.20, caput, da Lei 7716/89. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) Neste sentido aduz a doutrina: "Esta figura típica foi introduzida pela Lei 9.459/97 com a finalidade de evitar as constantes absolvições que ocorriam quanto às pessoas que ofendiam outras, através de insultos com forte conteúdo racial ou discriminatório, e…

HABEAS CORPUS Trabalho apresentado ao escritório modelo de penal da FDCI, como cumprimento de requisito do 1º bimestre letivo de 2014. Professora: Márcia Prúccoli Gazoni. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2014 “O povo não deve temer seu Estado. O Estado deve temer seu povo”. (V de Vingança). SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................4 2 ESTUDOS TEMÁTICOS A RESPEITO

proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, o mandado de segurança é, antes de tudo, uma garantia constitucional que visa proteger os direitos líquidos e certos dos indivíduos, direitos estes que não sejam amparados por habeas corpus, nem por habeas data e que tenham sido violados por ato…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 46.525 - MT (2005/0127885-1) RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO ANDRÉ DE MATOS – denunciado, juntamente com outras pessoas integrantes da Comissão de Formatura do Curso de Medicina da Universidade de Cuiabá (UNIC), pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 3º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal –, impugnando acórdão

Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André, SP 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III (ETAPAS 3 e 4): Recursos - Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André, SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 ETAPA 03 5 RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS” 5 ETAPA 04 7 RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 7…

e certo violado ou na iminência de sê-lo, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data; 2) que a violação (ou ameaça) seja oriunda de um ato de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o coator que pratica a ilegalidade ou abuso de poder deve ser uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; 2) Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data a) Critério residual do objeto do mandado de segurança

Unificado de Teresina- CEUT. 2 Na seqüência, serão analisadas as formas de controle de constitucionalidade de ato normativo e lei infraconstitucional, seguindo-se de comentários dos dispositivos argüidos de inconstitucionais do novo regime pela doutrina. Os dispositivos, também, foram alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através de duas ações ainda em tramitação junto ao Supremo Tribunal Federal, como será…

Pedido de Habeas Corpus Com Pleito de LIMINAR O advogado (nome do advogado), regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o no. 2563, com endereço profissional situado na Av. Presidente Lula, n. 13, Setor Sul, nesta Capital, onde receberá as comunicações forenses de praxe, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com os arts. 647 e 648, I e II, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de…

QUESTÃO 01 (OAB-DF - Dezembro 2004) O habeas corpus: a)Destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória. b) Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz, sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal. c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração. d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código

Pressupostos Específicos: É necessária existência de sentença condenatória irrecorrível a ser revista; configuração de erro no julgamento impugnado; e pedido formulado em favor do condenado. 5. HC 5.1. Conceito: Amplamente difundido Habeas Corpus,diz: “ que tenhas o teu corpo”; aduz-se ser uma medida jurídica para proteger quem está tendo sua liberdade infringida, direito este consagrado na Constituição Federal e direito do cidadão. O HC tem “fama” de remédio…