Trabalhos

dIREITO E LEGISLAÇÃO
ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO E DESCABIMENTO EM
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

José Andrade Soares Neto- Acadêmico em Direito da Universidade Federal da Bahia (9º semestre).

SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder); Ato inconstitucional; 4) Autoridade pública e agente de empresa privada com atribuições delegadas do poder público. 5) Hipóteses Legais de descabimento e algumas exceções (art. 5º, I, II, III, Lei 1533/51); 6) Conclusão; 7) Bibliografia.

1) Introdução

Não há, na legislação que rege o mandado de segurança (Lei 1.533/51) ou na Constituição Federal, nenhuma norma enumerando, seja de forma exemplificativa ou taxativa, os casos em que é cabível a sua impetração. Diferente do que ocorre com alguns casos de descabimento que estão expressos na citada lei, art. 5º, I, II, III, os quais serão elucidados adiante.

Para que se saiba quando é viável ou não a impetração do “remédio heróico”, deve-se observar, a priori, alguns requisitos extraídos da norma contida no art. 5º, inciso LXIX[1] da nossa Carta Constitucional , quais sejam[2];

1) a existência de um direito líquido e certo violado ou na iminência de sê-lo, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data;

2) que a violação (ou ameaça) seja oriunda de um ato de ilegalidade ou abuso de poder;

3) o coator que pratica a ilegalidade ou abuso de poder deve ser uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

2) Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data

a) Critério residual do objeto do mandado de segurança

Ao estabelecer o objeto do mandado de segurança, o Legislador Constituinte