Doutrina Habeas Corpus

as garantias. De nada adiantaria a um documento constitucional proclamar direitos sem afiançá­los por meio de garantias, essas garantias são aplicadas por meio da (o): Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado De Segurança, Mandado De Injunção e Ação Popular. Parte da Doutrina aborda também a ação civil pública e o direito de petição (art. 5º, XXXIV). Assim, Direitos e Garantias podem se correlacionar, porém não se misturar, pois abrangem…

amparado por habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar um mandado de segurança para ter assegurado esses direitos. Este é o objeto de estudo a seguir. 1 CONCEITO O mandado de segurança tem sua origem na Constituição de 1934 a qual tem a seguinte previsão (nº 33, art. 133): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do…

1. INTRODUÇÃO Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2. ORIGEM O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido…

emerge o direito. Não há unanimidade na doutrina acerca da enumeração das fontes do Direito Eleitoral. Joel José Cândido indica o Direito Constitucional como fonte imediata do Direito Eleitoral, e lista ainda como fontes direta a lei (exclusivamente a lei federal) e as Resoluções do TSE, que têm força de lei ordinária. Djalma Pinto lista como fontes do Direito Eleitoral: • as leis eleitorais; • os princípios do Direito Eleitoral; • a doutrina; • a jurisprudência dos…

DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular. HABEAS CORPUS O Habeas Corpus está previsto no art. 5º incisos LXVII e LXVIII da Constituição Federal, seu objetivo é proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto). Ele pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou repressivo. É

conforme esses dogmas básicos para o direito. Vale lembrar que o Civil Law é um sistema jurídico adotado no Brasil onde as principais fontes do Direito são as Leis contextualizadas nos códigos. Panprincipiologismo são princípios sem normatividade pela doutrina, entretanto estão desprovidos de força normativa, motivo pelo qual não podem ser chamados de princípios, já que não tem força na norma jurídica. Nesse caso, o órgão julgador analisa de forma discriminatória o direito. 2. COMMON…

Acordão 1 E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE PECULATO ATRIBUÍDO A CONTROLADORES DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DENUNCIADOS NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO

período "B" Habeas Corpus: É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. São dois os tipos de habeas corpus: o habeas…

Constituição Federal, por não se conformar com a decisão denegatória do Habeas Corpus impetrado, requerendo o recebimento do presente recurso e inclusas razões e a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Termos em que P. Deferimento São Paulo, 06 de agosto de 2013 Advogado OAB nº... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR COLENDA TURMA DOUTOS JULGADORES A r. decisão denegatória do Habeas Corpus impetrado deve ser reformada, senão…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode ser:…