Doutrina Habeas Corpus

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONSTITUCIONAL DIREITO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Márcio Vítor Meyer de Albuquerque Fortaleza - CE Novembro - 2007 MÁRCIO VÍTOR MEYER DE ALBUQUERQUE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE…

HABEAS CORPUS Nº 175.769 - MG (2010/0105692-8) RELATOR | : | MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) | IMPETRANTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA | IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | PACIENTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ROBSON DE SOUZA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | EMENTA HABEAS CORPUS . ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE…

na OAB-GO sob o nº xxxx, com escritório na Rua X nº X, Setor X, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de CARLOS JUVENAL, brasileiro, (estado civil), advogado, residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Meritíssimo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, estudante, residente e domiciliado em Taguatinga Sul, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, estudante, residente em Águas Claras, também nesta…

verdadeiro, perfeito ou real, e tem sua previsão legal no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Está em situação de flagrante verdadeiro aquele que é surpreendido praticando a infração ou acaba de cometê-la. Vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RAZOAVELMENTE…

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, em nome do paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, industriário, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta cidade, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da comarca de XXXXX,

DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL __________. (NOME DO IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil), advogado, com endereçi funcional na (endereço) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de (NOME DO PACIENTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), natural de (cidade), filho de (nome do pais), nascido em (data), residente na (endereço), com fundamento no art. 5.º, incisos…

1. Introdução O autor Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico traduz: “O habeas corpus é uma locução composta do verbo latino habeas, de habeo (ter, tomar, andar com),e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” A origem do habeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em

Relação Entre os Direitos fundamentais e o Mandado de segurança individual e coletivo, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção. Contexto histórico De Início faz-se mister entender o que são esses institutos. A Constituição da República Federativa do Brasil Traz em seu texto constitucional um dispositivo conhecido como Direitos e garantias fundamentais, direitos esses que de muito tempo vem sendo reconhecidos pelas civilizações. Alguns autores dizem que tais direitos surgiram na idade