Doutrina Habeas Corpus

DO CEARÁ HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTES: FRANCISCO ROSIVAN ALCANTARA FREIRE e RUBENS QUEIROZ RABELO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE HORIZONTE - CEARÁ Processo: 0003585-67.2013.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Izac Genuino do Nascimento (OAB/CE11768) e Cicera Francisca Genuino do Nascimento (Oab/ce 14741) Paciente: Jose Milton Lima Correia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú EMENTA: HABEAS CORPUS.…

se olvidando que estas não deixam de ser direitos, a saber: Os direitos fundamentais podem ser definidos como disposições meramente declaratórias (exemplo liberdade de locomoção), ao passo que as garantias constituem disposições assecuratórias (habeas corpus para assegurar a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder). Os primeiros mecanismos de proteção individual surgem ainda no antigo Egito e Mesopotâmia, consubstanciados no Código de Hamurabi (1690 a.C.),…

Tribunal de Justiça, no Julgamento de Apelação Interposta pela Acusação, Diminuir a Pena aplicada a Pessoa Condenada, Haverá o que a Doutrina e a Jurisprudência Denominam de Reformatio In Mellius. 12. O Habeas Corpus Não poderá ser Impetrado Contra Decisões Com Trânsito em Julgado, tendo em vista que Contra Elas é Admissível a Revisão Criminal. 13. O Habeas Corpus poderá ser interposto Por Qualquer Pessoa, Inclusive pelo Membro do Ministério Público, em Favor do Réu, Mesmo Sem…

CONCEITO Entende-se por habeas corpus a garantia individual ao direito de locomoção. É uma ordem dada pelo Juiz ou pelo Tribunal ao coator, tendo por objetivo cessar a ameaça ou a coação à liberdade física de ir, vir e ficar. É um direito garantido a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, que diz que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…

OAB-XXXXX sob o nº XXXX com escritório na Rua XXXX nº XXXXX Setor XXXXX, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, em favor de LANÇA-PERFUME RODOMETÁLICO DE ANDRADE, brasileiro, casado, vendedor, residente nesta capital, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Joviânia, pelos motivos e fatos a seguir…

EDILENE FERREIRA LIMA A VEDAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AS SANÇÕES DISPLINARES MILITAR. Prof. Ivar Polesso Orientador UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2011 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC Rua Pres Arthur Bernardes Ipase Várzea Grande - MT CEP 78125100 (65) 3363-1900 ORIENTADOR Profº Ivar Polesso Rua Pres Arthur Bernardes Ipase Várzea Grande - MT CEP 78125100 (65)…

UNIFMU CURSO DE DIREITO “HABEAS CORPUS” EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO São Paulo 2013 UNIFMU CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO

rápido relatório, juízo competente; HABEAS CORPUS 86.634-4 RIO DE JANEIRO 1) Sujeito: Sujeito Ativo – MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS Sujeito Passivo – LUIZ FERNANDO DA COSTA 2) Cabimento: Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua…

da lei. a) Inciso LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição…

INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA CURSO DE DIREITO LINGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO “HABEAS CORPUS E DATA VÊNIA” BELÉM-PARÁ 2010 MARÍLIA ALMEIDA “HABEAS CORPUS E DATA VÊNIA” Trabalho apresentado ao Curso de Direito como requisito parcial para o 2º NPC da disciplina Língua Portuguesa e Redação sob a orientação da Profª Cristine Pacheco. BELÉM-PARÁ 2010 I - HABEAS CORPUS 1 – Significado: Habeas Corpus - "Que tenhas o corpo". Meio extraordinário de garantir e…