Doutrina Habeas Corpus

hora de devolver esse bem, não mais o tem, sem uma justificativa aceitável para tanto. LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Comentário: De origem inglesa (1215, sob o Rei João Sem Terra, sucessor de Ricardo Coração de Leão), o habeas corpus é uma ação que tem por objeto tutelar física de locomoção do indivíduo, expressa pela sua liberdade…

acompanham a petição inicial, não se fazendo necessárias demais provas. Importante ressaltar que tal direito não pode ter incidência direta sobre a liberdade do indivíduo, caso no qual o remédio seria o Habeas Corpus, muito menos direito á obtenção e/ou retificação de informações, amparado pelo Habeas Data. Lesionando ou ameaçando de lesão esse direito, deve haver um ato emanado de uma autoridade pública ou de um particular investido em poder público, sendo inadmissível a impetração…

Bottom of Form 2 Ferramenta · http://www.zemoleza.com.br%2Fcarreiras%2F11436-habeas-corpus.html"Envie por e-mail[->7] · Imprimir[->8] · Adicione aos Favoritos[->9] Compartilhe Tag Cloud · tribunais[->10] · ministério[->11] · corpus"[->12] · autoridade[->13] · achar[->14] · sofrer[->15] · tiver[->16] · pública[->17] · paciente[->18] · liberdade[->19] Trabalhos relacionados Habeas Corpus Trabalho por Wande Alves Diniz,…

prazo”. Assim sendo, se o excesso do prazo for decorrente de diligências requeridas pela acusação ou por culpa do juízo, está configurado o constrangimento ilegal. Parte da doutrina, onde se encaixa Tourinho Filho, entende que, qualquer prazo, desde que haja compulsoriedade legal, possibilita o cabimento do habeas corpus no seu não cumprimento, bem como a prisão excedente ao tempo da condenação ou ao deferimento da liberdade condicional. Da mesma forma, relata a Súmula 21 do STJ que,…

1 INTRODUÇÃO Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste trabalho é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 1 HABEAS CORPUS ORIGEM O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão…

não é definido na legislação, apenas na doutrina. Habeas corpus Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1967. No Brasil, a primeira manifestação do instituto deu-se em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830, no…

constitucionais HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode ser: preventivo; ou repressivo – liberatório. Para o ajuizamento do “habeas corpus” não se…

direitos que estavam ameaçados no processo. Acórdão 1 Processo: RHC 2010/0086115-8 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 25/09/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 02/10/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. AFIRMAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA BASEOU-SE EM PROVAS ILÍCITAS, EM RAZÃO DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO JUDICIAL QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO UNICAMENTE PARA BUSCA…

mandado de segurança contra ato judicial. 2. MANDADO DE SEGURANÇA A conceituação do mandado de segurança, já bastante difundida na doutrina, encontra respaldo e fundamento no texto do inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal1, nos seguintes termos: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica…

interfira no âmbito particular do cidadão, visto que a IV Emenda é considerada uma forma de proteção do particular contra atos abusivos dos agentes estatais. Entretanto, pode-se afirmar que a doutrina dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, tanto que o Direito americano, criador da referida doutrina, reconheceu quatro exceções, ou limitações, na Jurisprudência. Especificamente, a teoria dos frutos envenenados repreende a obtenção de provas ilícitas por derivação. Esta prova…