Doutrina Habeas Corpus

FERRIRA, Defensora Pública em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Araruama, vem, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 5º LXVIII da Constituição Federal e arts. 647/648 do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM REQUERIMENTO LIMINAR em favor de ALCIDES, contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS Alices foi preso em flagrante no dia…

O Habeas Corpus está contemplado na Constituição Federal no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais prevendo que o indivíduo tem o direito constitucional à liberdade e o habeas corpus um dos meios de se garantir esse direito. A expressão habeas corpus tem sua origem no latim e indica a essência do instituto, que, em seu sentido literal significa “tome o corpo” ou "exiba o corpo" ou "apresente a pessoa". Isto é, tome a pessoa presa e a apresente ao juiz, para que seja procedido o

criação brasileira”. Associam-se, sempre os dois institutos: o habeas corpus e o mandado de segurança. O objetivo do corrente trabalho é fazer uma abordagem cronológica sobre o mandado de segurança, bem como tratar da questão técnica e a evolução deste em nossas constituições ou cartas jurídicas. DESENVOLVIMENTO Ainda que inspirado pelos remédios encontrados nas diversas cartas políticas, foi o trabalho da doutrina e do legislador nacional que conferiu ao…

HABEAS CORPUS A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada ação. No controle…

1 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES FLORIANÓPOLIS(SC) DEZEMBRO DE 2002 2 MARLON RODRIGUES BRANDÃO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Mestre Getúlio

ANDR CAMPOS habeas-corpus diante de priso disciplinar militar DO EXRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULRIO de Apurao de Transgresso disciplinar Rio de Janeiro2012 ANDR CAMPOS habeas-corpus diante de priso disciplinar militar DO EXRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULRIO de Apurao de Transgresso disciplinar Projeto de pesquisa apresentado Escola de Aperfeioamento de Oficiais como requisito parcial para a obteno do Grau de Especializao em Cincias Militares. Orientador Cap…

liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira. a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a…

a presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5.º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 inciso II.º, e seguintes, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS EM CARATER LIMINAR, onde figura como LIMINAR, autoridade coatora, a Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Arara, ordem que impetra em favor de, ALEX JOSE MILLA VICTOR BEZERRA BIRO, brasileiro,…

São GARANTIAS colocadas à disposição do indivíduo para tutelar seus direitos diante da ilegalidade ou abuso de poder, cometidos pelo Poder Público. Eles não são considerados recursos, são AÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CFRB/88 Com isso, o habeas corpus é uma garantia INDIVIDUAL ao direito de locomoção, consubstanciada em ordem dada pelo Juiz ou Tribunal coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo, isto é, o direito do indivíduo

FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL-FINAC CURSO SUPERIOR DE DIREITO BALTAZAR DA SILVA MOREIRA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES VITÓRIA 2011 BALTAZAR DA SILVA MOREIRA DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa do Trabalho de…