Doutrina Habeas Corpus

HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS 09 2.1. ORIGEM DO HABEAS CORPUS 2.2. HISTÓRICO NO BRASIL.....................................................................................11 2.2.1. PERÍODO PRÉ-IMPERIAL 2.2.2. PERÍODO CONSTITUCIONAL IMPERIAL 2.2.3. PERÍODO CONSTITUCIONAL REPUBLICANO 3. habeas corpus 13 4. O HABEAS CORPUS NO BRASIL E NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS- UMA BREVE COMPARAÇÃO 17 5. O HABEAS CORPUS E OS DIREITOS HUMANOS 20 6. HABEAS…

Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus, Habeas Data e a Ação Popular. O habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, é o recurso que visa garantir o efetivo exercício da liberdade de locomoção do cidadão brasileiro. Essa proteção à liberdade individual, através do habeas corpus, foi uma das maiores conquistas do Direito, resultando na restrição do poder do Estado frente ao indivíduo.…

da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Frisa-se que, de acordo com pacífica doutrina e jurisprudência, por conveniência da instrução criminal há de se entender a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, estiver…

pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e agentes políticos. Sua apreciação é cedida dando lugar aos processos de mais urgência, que visam lidar com a liberdade de locomoção do indivíduo. Não há como falar em mandado de segurança e não abordar o habeas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Habeas Corpus nº xxxxxxx JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seus advogados, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: Recurso Ordinário Constitucional, Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição…

HABEAS CORPUS Habeas corpus, etimologicamente significando em latim “Que tenhas o teu corpo”(a expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum”), é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento, por parte de autoridade legítima. O instituto do habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão pode reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta libertatum,

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Neste estudo trataremos de um tema de extrema relevância para o direito constitucional e que muito tem freqüentado as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também…

Pires, de outra unidade militar, resolve prender o Sargento e impõe a punição de prisão disciplinar por 30 dias. Neste caso específico, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, caberia Habeas Corpus contra a Prisão? Justifique. Resposta: Sim, uma vez que segundo entendimento de súmula do STF (súmula nº 694): “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”, desta forma no caso apresentado, não se…

segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as…

impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta? Sim, pois de acordo com o relatório apresentado estão presentes todos os elementos constante na denúncia. b) A ordem de habeas corpus…