Doutrina Habeas Corpus

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO INSTRUMENTO (REMÉDIO) JURÍDICO CONSTITUCIONAL PENAL POPULAR DO “HABEAS CORPUS” 1- INTRODUÇÃO O objetivo principal deste artigo é demonstrar mesmo que sucintamente a natureza jurídica, espécies, surgimento e forma do instrumento/remédio constitucional do Habeas Corpus, fazendo uma síntese da sua história desde o seu surgimento no direito inglês com a magna charta libertatum do rei João sem Terra percorrendo até a sua evolução constitucional e jurisprudencial…

1. Habeas corpus no mundo O habeas corpus tem sua origem no direito romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Parte da doutrina, porém, aponta sua origem na Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1215. O art. 48 daquele diploma rezava que: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento

Intenta-se com este trabalho a realização de breves apontamentos sobre o instituto do habeas Corpus, a fim de concluir a proposta de conclusão de atividades elaboradas pelo Núcleo de Prática Jurídica da FDCI referentes ao primeiro bimestre, sem a pretensão de esgotar a vasta temática dispendida sobre o assunto, ainda que seja evidente a pertinência abordada ao decorrer das considerações. Panorama Histórico O habeas Corpus é uma instituição própria do direito anglo-saxão, mas com…

Oliveira, Nº 115, Cidade Jardim, capital, onde serão recebidas as intimações forenses, vem, com devido respeito e acatamento, a digna e honrada presença de vossa excelência, impetrar, nos termos da legislação adjetiva penal e constitucional vigentes, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, a favor do paciente FABIO TRISTÃO, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua 200 número 50, Setor Coimbra, nesta capital, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS

HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO A partir do advento da Constituição Federal de 1988, o fortalecimento do Estado Democrático se mostrou evidente e com isso reforçaram-se os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre esses direitos fundamentais, se encontra o direito à liberdade, ou seja, o de ir e vir, que são inerentes ao ser humano.Para resguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a Carta Magna disponibilizou ao cidadão diversos remédios constitucionais, tais como o

PROCESSO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES: HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO A toda evidência, a cultura constitucional particular de um país deve se desenvolver de forma individual e sua autonomia deve ser respeitada. Assim, a autonomia da Justiça Constitucional enquanto fonte normativa de processo constitucional é tema novo em alguns ordenamentos jurídicos, envolvendo inúmeras discussões que não tem sido aceita por completo pela doutrina. O tema abarca um dos consideráveis órgãos da…

Habeas Corpus XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Por meio desse dispositivo, a CF/88 garante a liberdade de locomoção, no território nacional, nos tempos de paz e nos termos da lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que poderá sofrer restrições referentes ao ingresso, saída e circulação interna de pessoas e patrimônio. É o caso, por exemplo, das

Introdução O autor Deocleciano Torrieri Guimarães, em seu Dicionário Técnico Jurídico traduz: “(Latim) Tenha o corpo. Garantia jurídica que protege o direito constitucional do cidadão de ir, vir ou permanecer”. A origem do habeas corpus, possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente fica claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se

individuais, a coletividade atual optou pela preponderância desta última. A Constituição Federal de 1988 colocou a questão da inadmissibilidade no processo das provas ilícitas em termos aparentemente absolutos. Logo, transferiu-se à doutrina e à jurisprudência o encargo de compatibilizar os interesses contrapostos decorrentes do binômio segurança social-liberdades públicas individuais, tal como acima frisado. 2. PROVAS ILÍCITAS 1. Conceito de prova ilícita …

9911-9490, onde recebem avisos e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de ALBERTO PANTALEÃO, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na Rua 20, nº 80, Setor Negrão de Lima, cidade de Inhumas, Goiás, CEP: 84 345-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.