Doutrina Habeas Corpus

Doutrinas “O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do individuo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares.” MIRABETE, Julio…

I. HABEAS CORPUS 01 – Breve histórico A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que o origina na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Carta Liberta Tum), e a terceira (que possuí menos adeptos) que origina o Habeas Corpus na Petition of Rights editada no reinado de Carlos II. A primeira corrente coloca o instituto “interdicto de homine libero”, do período romano, como o possível precursor do Habeas Corpus. Este

HABEAS CORPUS Comentários: é matéria trabalhada ao longo de todo o curso de processo penal. Vamos trazer o que ficou faltando. Em relação ao HC, o que você precisa anotar? Conceito: é ação de natureza constitucional que tem como objetivo coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. CF – Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso

democracia. Habeas Corpus Habeas corpus é uma ação constitucional que visa proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade de ir, permanecer e vir infringida. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos. O habeas corpus…

2 ORIGEM HISTÓRICA NO BRASIL E NO MUNDO A historia do Habeas Corpus inicia-se com o instituto romano Interdicto de Libero HomineExhibendo, esse, em sua configuração, aproxima-se do conhecido Habeas Corpus; a similaridade entre esses dois institutos faz com que alguns autores atribuam a origem do writ inglês ao Interdictoromano. A história do Direito Inglês vem em seqüência, a mostrar o começo e o desenvolvimento do Habeas Corpus. Os casos e os precedentes daí advindos compõem,…

Significado de Habeas Corpus O que são Habeas Corpus: Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois…

Disciplina: Processo Constitucional II TEMA: Habeas Corpus 1. Aspectos gerais O Habeas corpus tem origem mais remota na Inglaterra, no ano de 1215, com a Carta Magna, editada pelo Rei João Sem Terra. Tal instituto tinha um campo de atuação bastante amplo e, de modo geral, buscava assegurar o devido processo legal. Mas a proteção específica da liberdade de locomoção passou a ser protegida apenas em 1679, com o Habeas corpus Amendment Act. No Brasil foi previsto originalmente no…

estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto a doutrina tem reservado o nome de “remédios constitucionais”. O objetivo principal deste artigo é auxiliar os profissionais atuantes no âmbito jurídico e acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito, tendo em vista…

RESUMO Neste estudo foi abordada a importância do instituto do habeas corpus, desde o seu aparecimento no cenário mundial, observando-se o caráter histórico desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. O estudo se justifica e se faz relevante pois em muitos casos, verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos,…

automaticamente os direitos também são assegurados a ele. Um dos temas mais discutidos é a PRISAO como punição disciplinar. Vamos aqui tentar abordar o assunto citando os dois lados. A Constituição Federal diz no artigo 142 §2º “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.” E Artigo 5º LXI “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime…